Direitos do Consumidor: Passageiros Serão Indenizados Por Dificuldades em Remarcação de Voo Cancelado

Data do post: 06/02/2018 16:24:47 - Visualizações: (75)    Imprimir

Dois viajantes que adquiriram passagens aéreas por meio de um site de viagens garantiram, na Justiça, direito a receber R$ 10 mil por danos morais após cancelamento do voo e dificuldades em remarcação do trecho.

Tribunal de Justiça-TOConforme consta nos autos, os autores compraram passagens de Goiânia/GO para Honolulu/Havaí e, alguns meses antes do embarque, receberam um e-mail avisando sobre o cancelamento do voo. Ao buscarem a remarcação do trecho, foram informados da impossibilidade de modificação da passagem por conta de divergências nos nomes que constavam nos bilhetes aéreos quando comparados aos documentos pessoais.

Na decisão, publicada nesta segunda-feira (5/2), o juiz Rodrigo da Silva Perez Araújo, do Núcleo de Apoio às Comarcas (Nacom), condenou a empresa a indenizar os passageiros em R$ 5 mil, cada, por danos morais. Para o magistrado, a correção de erros como subtração ou acréscimo de letras e de sobrenome não caracterizam infração à norma vigente. "A companhia aérea deve observar as outras informações que permitam a identificação do passageiro e a confirmação da autenticidade da passagem, como data de nascimento, número da identidade ou do passaporte, assim, em que pese a responsabilidade do consumidor sobre os dados fornecidos, seria possível efetuar a remarcação da passagem ainda que não efetuada a correção dos nomes", avaliou.

Ainda na sentença, o magistrado ressaltou que os ajustes nos nomes só foi feito em cumprimento liminar e a atitude da empresa em dificultar o processo fere o Código de Defesa do Consumidor. “É evidente a falha na prestação do serviço quando a correção dos nomes não foi realizada na esfera administrativa, configurado o defeito do serviço prestado pela requerida”, pontuou. "No caso dos autos, o dano moral restou evidenciado, considerando o inegável sofrimento experimentado pelos autores, em razão da angústia e frustração decorrentes da espera pela correção e consequente remarcação do voo quando o prazo para o embarque se aproximava", concluiu.

Confira aqui a sentença.

Fonte: Tribunal de Justiça-TO

ATENÇÃO!

Os comentários do Portal Tocnoticias via Facebook, são de inteira responsabilidade do autor, comentários impróprios poderão ser denunciados pelos outros usuários, acarretando até mesmo na perda da conta no Facebook. Procure escrever de maneira clara para que todos possam entendê-lo. Evite o uso de palavrões, acusações sem provas, discriminação ou difamação.

Em Destaque

Preso da CPP de Tocantinópolis Escreve Bilhete Ameaçando Matar o Delegado Regional Tiago Daniel

Foto da notícia

Data: 24/02/2018 15:36:52 - Visualizações: 3998

Notícias Relacionadas

23/02/2018
Polícia Civil Prende Suspeito Por Crime de Violência Sexual

23/02/2018
Emenda da Mesa Diretora Propõe Destinar Recursos Diretamente aos Municípios

23/02/2018
Benefício: Justiça Converte Prisão Preventiva em Domiciliar Para mulher que tem Três Filhos Pequenos

23/02/2018
No Ministério das Cidades, Deputada Dorinha Busca Recursos Para Municípios Tocantinenses

23/02/2018
MPE Obtém Decisão Judicial que Proíbe Participação de Crianças e Adolescentes no Concurso de Miss em Paraíso

23/02/2018
Assembleia Prepara Treinamento Para Servidores no Trabalho em Equipe

Todas as Notícias