Corregedoria Geral da Justiça Regulamenta Atuação dos Agentes de Proteção da Infância e Juventude no Tocantins

Data do post: 22/02/2018 17:18:52 - Visualizações: (336)    Imprimir

Ato publicado no Diário da Justiça desta quinta-feira (22/02) define as regras de atuação dos agentes de proteção da Infância e da Juventude no âmbito do Estado do Tocantins. 

Tribunal de Justiça-TOO Regimento Interno elaborado pela Corregedoria Geral da Justiça, com contribuição dos magistrados que atuam na área da Infância e Juventude, tem como objetivo regulamentar a atividade fiscalizadora prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Conforme consta no documento, o serviço do agente de proteção da Infância e da Juventude é prestado de forma voluntária e deve ser coordenado pelo juiz de Direito com competência na Infância e Juventude de cada Comarca.  Cabe ao agente, entre outras funções, "executar tarefas de fiscalização e prevenção de infrações às normas de proteção da criança e do adolescente; lavrar auto de infração, de acordo com as legislações em vigor; inspecionar entidades governamentais e não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes que executem programas de proteção ou socioeducativos; e relatar a ocorrência ou ameaça de violação de direito da criança e do adolescente".

Para o coordenador da Infância e Juventude do TJTO, juiz Frederico Paiva Bandeira de Souza, a regulamentação do serviço prestado pelos agentes vai contribuir nas ações de orientação e fiscalização das normas de prevenção e proteção integral dos direitos da criança e do adolescente. "O trabalho do agente é muito importante porque ele será os olhos e ouvidos da rede de proteção da Infância e Juventude, principalmente para o juiz", ressaltou.

Ainda segundo o magistrado, a demanda apresentada pela coordenação da Infância e Juventude do TJTO, em parceria com a coordenação do Centro de Apoio Operacional à Promotoria da Infância e Juventude do Ministério Público Estadual, visa a construção de uma base unificada para execução do programa em todo o estado. "Essa normatização da Corregedoria unifica e traz mais segurança jurídica ao procedimento e o segundo passo agora será a elaboração de edital para o processo seletivo de preenchimento das vagas. Para isso será necessário formar uma comissão com a participação do Judiciário, OAB e Ministério Público para formatar o edital conforme as características de cada comarca", explicou.

Confira aqui o Provimento nº4 - CGJUS/ASCGJUS

Fonte: Tribunal de Justiça-TO

ATENÇÃO!

Os comentários do Portal Tocnoticias via Facebook, são de inteira responsabilidade do autor, comentários impróprios poderão ser denunciados pelos outros usuários, acarretando até mesmo na perda da conta no Facebook. Procure escrever de maneira clara para que todos possam entendê-lo. Evite o uso de palavrões, acusações sem provas, discriminação ou difamação.

Em Destaque

"Por Mais Violenta Que Seja Nós Vamos Tomar Providências". Diz Bonifácio Sobre a Paralisação das Obras de Pavimentação da TO-126

Foto da notícia

Data: 10/12/2018 18:38:08 - Visualizações: 1149

Notícias Relacionadas

10/12/2018
Acusados de Roubar e Incendiar Bar São Condenados

10/12/2018
Adapec Celebra 20 Anos de História

10/12/2018
Polícia Militar Prende Homens Por Roubo e Recupera Moto Roubada

10/12/2018
Detentos São Condenados Por Tentativa de Homicídio na Casa de Prisão Provisória de Paraíso

10/12/2018
Adapec Promove Curso de Emergência Sanitária em Suínos

10/12/2018
Polícia Militar Prende Homem Por Roubo e Recupera Celular Roubado

Todas as Notícias