Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de Nº 1, de 20 de fevereiro deste ano, prevê alterações na Lei Orçamentária no âmbito das emendas parlamentares.
O projeto, de autoria da Mesa Diretora, foi apresentado na sessão desta quinta-feira, dia 22, e já tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
A emenda altera os parágrafos 10° e 11° do artigo 81 e acrescenta os incisos 19°, 20°, 21°, 22°, 23°, 24° e 25°, ao artigo 81 da Constituição Estadual. A nova redação diz que as emendas individuais ao orçamento serão aprovadas no limite de um inteiro e dois décimos por cento da receita corrente líquida. Antes, o percentual era de um inteiro.
Nos demais incisos ela regulamenta os repasses de recursos do estado para os municípios. A lei prevê que as verbas serão repassadas diretamente, independente da celebração de convênios ou instrumento semelhante e que terão sua utilização vinculada ao objeto definido na emenda.
Para a Mesa Diretora, a justificativa é aprimorar e desburocratizar a execução das emendas parlamentares. Segundo o texto, “com a alocação direta de recursos nas contas de cada município haveria maior agilidade na transferência de verbas, com consequente redução da burocracia, o que geraria economia para o Estado, além de maior autonomia para o município”.
Desta forma, conforme o texto, em vez de a Assembleia votar o orçamento com valores alocados em projetos específicos, os municípios passam a ter mais autonomia para executar os projetos conforme suas necessidades, o que melhoraria a eficiência na alocação de recursos públicos.
Para os deputados a alteração na lei, além de eliminar a burocracia, vai reduzir os altos custos no encaminhamento de projetos, tanto para os municípios como para o Estado.
