Decisão Atende Pedido do MPE e Determina que Município de Palmas Implante Unidades de Tratamento Psicossocial Para Crianças e Adolescentes

Data do post: 07/03/2018 15:39:49 - Visualizações: (385)    Imprimir

Uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 11ª e da 27ª Promotoria de Justiça da Capital, resultou na determinação judicial no sentido de obrigar o município de Palmas a implantar, até o dia 30 de maio de 2018, um Centro de Atenção Psicossocial para crianças e adolescentes (CAPS i), bem como uma Unidade de Acolhimento (UAI).

Ministério Público EstadualDe acordo com as Promotoras de Justiça Zenaide Aparecida da Silva e Maria Roseli de Almeida Pery, os levantamentos feitos pelo MPE constataram que o Município de Palmas não dispõe de um programa específico para o tratamento de crianças e adolescentes portadores de transtornos mentais graves ou dependentes de álcool, crack e outras drogas. Tendo em vista a população de cerca de 280 mil habitantes, Palmas preenche os critérios definidos pelo Ministério da Saúde para implementação deste tipo de CAPS.

Acrescenta ainda que o Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 615, de 15 de abril de 2013, instituiu incentivos financeiros para a construção de Centros de Atenção Psicossocial e Unidades de Acolhimento, em conformidade com a Rede de Atenção Psicossocial, alegando que não cabe ao Município de Palmas justificar a não instalação do CAPS i sob o argumento de que faltam recursos necessários.

Caso o município não cumpra a decisão judicial, estará sujeito à aplicação de multa de até R$ 800 mil, cujo valor deverá ser revertido ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palmas.

Fonte: Ministério Público Estadual

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