Ação Judicial do MPE Requer Suspensão das Obras do Shopping a Céu Aberto e Adequações no Projeto

Data do post: 07/03/2018 16:07:54 - Visualizações: (551)    Imprimir

O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou Ação Civil Pública contra o município de Palmas, nesta terça-feira, 6, requerendo que as obras do Shopping a Céu Aberto, em Taquaralto, sejam suspensas até que o projeto seja adequado e passe a atender aos requisitos legais previstos no Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257/01).

Ministério Público EstadualSão apontados como requisitos para execução do Shopping a Céu Aberto a promoção da efetiva participação popular, adequações do projeto arquitetônico, elaboração de projetos de drenagem e realização de estudo de impacto de trânsito e de estudos de impacto de vizinhança, este último devendo prever a viabilidade e os impactos da obra aos moradores e comerciantes do local.

O MPE pede que a suspensão das obras seja determinada por meio de liminar, que também deve obrigar o município a promover a sinalização provisória de circulação de veículos e de pessoas e a sinalização de alerta e segurança referente aos trechos interrompidos e inacabados.

A ação do Ministério Público foi motivada por reclamação dos comerciantes de área impactada, acompanhada de abaixo-assinado com 120 assinaturas. Eles queixaram-se que a obra tem causado diversos transtornos e quedas nas vendas.

Os lojistas relataram que a construção de ciclovia reduziu a faixa de tráfego de veículos em 1,5 metro, restringindo o trânsito e inviabilizando as manobras de ultrapassagem de automóveis. Esse “estrangulamento” na avenida inviabiliza que se dê passagem para viaturas da Polícia, do Corpo de Bombeiros e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), dificultando eventuais ações de socorro.

Também é apontado que o canteiro central da avenida foi construído de forma contínua, excluindo intervalos e cruzamentos que existiam e que davam acesso às ruas e avenidas perpendiculares e ao sentido contrário da própria Avenida Tocantins.

Os comerciantes também reclamaram de transtornos pela diminuição do escoamento da água pluvial, decorrente da ausência de projeto de drenagem. Eles também disseram que buscaram o diálogo sobre o projeto, mas que a gestão se mostrou irredutível.

Parecer técnico

Em 2017, o Ministério Público solicitou parecer técnico sobre a obra, o qual constatou que a primeira etapa não chegou a ser concluída, causando uma série de problemas e obstáculos à mobilidade urbana, promovendo desordem no trânsito de veículos e impedindo a circulação de ciclistas, pedestres, carrinhos de bebê e pessoas com mobilidade reduzida ou com necessidades especiais.

O parecer também aponta que medidas de caráter provisório também não foram tomadas, como a sinalização de alerta nos trechos interrompidos e inacabados, orientações quanto a estacionamento, circulação e parada de veículos e quanto à circulação de ciclistas e pedestres.

Autora da Ação Civil Pública, a Promotora de Justiça Kátia Chaves Gallieta, que possui atuação na área de defesa da ordem urbanística, ressalta que solicitou ao município a cópia integral do projeto e o cronograma das obras do Shopping a Céu Aberto, mas que não houve resposta, fato que prejudicou a análise detalhada dos impactos positivos e negativos da obra.

Fonte: Ministério Público Estadual

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