MPE Recomenda ao Governador que Gastos com Pessoal Sejam Adequados aos Limites Legais

Data do post: 08/03/2018 14:11:50 - Visualizações: (238)    Imprimir

O Ministério Público Estadual (MPE) expediu recomendação ao governador do Estado, Marcelo de Carvalho Miranda, nesta quarta-feira, 7, orientando que sejam adotadas as medidas legais para adequar as despesas com pessoal do Poder Executivo aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

Ministério Público EstadualA recomendação cita que as despesas do Estado com a folha de pagamento ultrapassaram o limite máximo de 49% da Receita Corrente Líquida estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme está demonstrado no Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de setembro de 2016 a agosto de 2017, cujos dados encontram-se publicados no Portal da Transparência do Estado.

Diante da situação de desenquadramento, a recomendação informa que existe uma série de condutas vedadas ao poder público (artigo 22 da LRF), referentes ao aumento de despesas, e que há prazos máximos e medidas legais a serem adotadas para eliminar o percentual excedente de gastos (artigo 23 da LRF).

A recomendação foi expedida pelo Procurador-Geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira.

O documento expedido pelo chefe do Ministério Público possui caráter administrativo e cabe ao chefe do Poder Executivo informar, no prazo de 30 dias, se irá cumpri-lo. No caso da persistência da situação irregular, o órgão de controle poderá adotar as medidas legais cabíveis.

Fonte: Ministério Público Estadual

ATENÇÃO!

Os comentários do Portal Tocnoticias via Facebook, são de inteira responsabilidade do autor, comentários impróprios poderão ser denunciados pelos outros usuários, acarretando até mesmo na perda da conta no Facebook. Procure escrever de maneira clara para que todos possam entendê-lo. Evite o uso de palavrões, acusações sem provas, discriminação ou difamação.

Em Destaque

Dois dos Três Jovens Acusados de Cortar Palmeiras em Rua de Tocantinópolis São Inocentados da Acusação

Foto da notícia

Data: 21/09/2018 00:46:29 - Visualizações: 3847

Notícias Relacionadas

23/09/2018
Unidade do CIOPAER Auxilia Transporte de Órgãos Doados no Tocantins Pela Segunda Vez em uma Semana

23/09/2018
No Bico do Papagaio, Carlesse Reúne Milhares de Pessoas; “Campanha Segue Cada Vez Mais Forte"

21/09/2018
Vistoria da DPE-TO Constata Ambiente Insalubre, Revistas Vexatórias e Superlotação na Cadeia Pública de Miracema

21/09/2018
Polícia Civil Prende Suspeito de Executar Morador em Situação de Rua

21/09/2018
Defensoria Pública Acompanha Reintegração de Posse de Área do Acampamento Dom Celso, em Porto Nacional

21/09/2018
Polícia Civil Prende Homem Suspeito de Cometer Assalto à Mão Armada

Todas as Notícias