Governador Autoriza Elaboração de Estatuto que Normatiza Servidores do Penitenciário e Socioeducativo

Data do post: 09/03/2018 15:39:24 - Visualizações: (542)    Imprimir

Para normatizar a situação funcional dos servidores pertencentes ao Sistema Penitenciário e ao Socioeducativo, o governador Marcelo Miranda autorizou o secretário de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), Coronel Glauber de Oliveira, a criar uma comissão que vai elaborar o Estatuto do Sistema Penitenciário e Prisional e Socioeducativo do Tocantins.

SECIJU-TOA designação dos servidores que compõe a comissão deve ser publicada em breve por meio de Portaria no Diário Oficial do Estado.

O chefe da pasta explicou que a elaboração deste Estatuto para os servidores representa um grande avanço e a valorização dos mesmos, uma vez que eles terão mais direitos garantidos dentro das suas especificidades. “Hoje nossos servidores são inclusos na Lei nº 1.818 junto com os servidores do Quadro Geral, e entendemos que estas categorias possuem particularidades em suas funções e são incompatíveis com esta lei. Por isso, é fundamental a criação deste Estatuto”, destacou Glauber de Oliveira.

A Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins. Já o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), destes servidores está na Lei nº 2.669, de 19 dezembro de 2012, integrado aos cargos de provimento efetivo Comunitária do PCCR conforme Lei nº 2.808, de 12 dezembro de 2013, a partir do art. 13. no grupo de “Defesa Social e Segurança Penitenciária”.

Regulamentação

SECIJU-TOA regulamentação dos servidores do Sistema Socioeducativo visa a assegurar o cumprimento das medidas, assim como permitir a atuação dos profissionais como orientadores no processo de reinserção social do adolescente autor do ato infracional.

Já no Sistema Penitenciário, a regulamentação visa a reafirmar a função do profissional como coadjuvante da sociedade que contribui no tratamento penal, na vigilância e na custódia do indivíduo e no percurso de cumprimento da pena e/ou das medidas de segurança determinadas por cada comarca.

Comissão

A comissão terá como presidente o subsecretário da Seciju, Coronel Felizardo Ramos, 1º vice-presidente o superintendente do Penitenciário, Hélio Marques, e como vice-presidente o diretor Jardel Alves, da Diretoria de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente (DPCA). Além destes, ficam destinados oito espaços na comissão para servidores representantes de associações.

Fonte: SECIJU-TO

ATENÇÃO!

Os comentários do Portal Tocnoticias via Facebook, são de inteira responsabilidade do autor, comentários impróprios poderão ser denunciados pelos outros usuários, acarretando até mesmo na perda da conta no Facebook. Procure escrever de maneira clara para que todos possam entendê-lo. Evite o uso de palavrões, acusações sem provas, discriminação ou difamação.

Em Destaque

Em Brasília, Prefeito Dr. Nelson Consegue Caminhão Compactador de Lixo, Kit Irrigação e Patrulha Mecanizada Para Assentamento

Foto da notícia

Data: 20/03/2019 12:14:21 - Visualizações: 197

Notícias Relacionadas

21/03/2019
Segurança Pública e Polícia Federal Iniciam Tratativas Para Cooperação Técnica

21/03/2019
Palestra Mostra Atuação da Zootecnia na Conservação Ambiental de Animais Silvestres no Tocantins

21/03/2019
Antonio Andrade Destaca Produtividade do Parlamento e Faz Previsão Para Votação da LOA

21/03/2019
Polícia Civil Deflagra Operação no Município de Combinado e Prende Duas Pessoas

21/03/2019
Sítios de Vegetação Fossilizada do Tocantins Atraem Visitantes Brasileiros e Estrangeiros Para Monumento Natural

21/03/2019
Polícia Civil Prende Suspeitos de Latrocínio Ocorrido em Posto de Saúde

Todas as Notícias