A Pedido do MPE, Justiça Determina que Município de Dueré Regularize, Imediatamente, Portal da Transparência

Data do post: 12/03/2018 12:34:23 - Visualizações: (113)    Imprimir

O município de Dueré deverá cumprir as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Acesso à informação e sanar, imediatamente, omissões e inconformidades do Portal da Transparência do Município.

Ministério Público EstadualEssa é a decisão da Justiça, que atendeu ao pedido do Ministério Público Estadual (MPE) em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada no mês de dezembro de 2017, por omissão do gestor em dar publicidade aos atos administrativos.

Na ação, o Promotor de Justiça Roberto Freitas, titular da 8ª Promotoria de Justiça de Gurupi, pontuou as irregularidades constantes em Relatório Técnico elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). “Restou constatado que, muito embora o Portal da Transparência do Município de Dueré (www.duere.to.gov.br) estivesse ativo, não apresentava os requisitos mínimos indispensáveis para a transparência fiscal”, relatou Roberto Freitas.

O relatório técnico elenca as seguintes deficiências: nas informações sobre despesa orçamentária não constam o número e o valor do empenho, e nas receitas não foi mencionado o valor da previsão. Também não estão presentes no Portal os quadros e anexos do PPA, que apresentam os programas e metas para os quatro anos, além de ser omitida a prestação de contas, acompanhada de balanços e relatórios de gestão, contendo metas físicas previstas e executadas. A inconformidade também foi verificada nos procedimentos licitatórios, quanto à falta de publicação de edital, aditivos, ata de licitação e atas de registro de preços.

O Promotor de Justiça salienta que antes do ajuizamento da ação, concedeu o prazo de 60 dias para que o prefeito, Valdeni Pereira de Carvalho, adequasse o Portal da Transparência aos preceitos da legislação federal, entretanto, a recomendação não foi cumprida.

Fonte: Ministério Público Estadual

ATENÇÃO!

Os comentários do Portal Tocnoticias via Facebook, são de inteira responsabilidade do autor, comentários impróprios poderão ser denunciados pelos outros usuários, acarretando até mesmo na perda da conta no Facebook. Procure escrever de maneira clara para que todos possam entendê-lo. Evite o uso de palavrões, acusações sem provas, discriminação ou difamação.

Em Destaque

Mantendo a Tradição, Vereador Gerri do Ribeirãozinho Realiza Festa em Homenagem as Mães Tocantinopolinas

Foto da notícia

Data: 19/05/2018 14:34:53 - Visualizações: 1223

Notícias Relacionadas

21/05/2018
Em Porto, Carlesse Reitera Apoio a Apae, Destaca Mutirão de Cirurgias e Visita Órgãos Públicos

21/05/2018
MPE Obtém Condenação de Um dos Autores da Morte de Corretor de Imóveis em Araguaína

21/05/2018
Kátia Abreu Diz na TV que Vai Cumprir Obrigação com o Tocantins no Momento Mais Difícil

21/05/2018
TJTO Aprova Reorganização de Competências em Varas e Juizados da Comarca de Palmas

21/05/2018
Líderes do Agronegócio Orientam Voto em Carlesse: “Governo Sensível às Demandas das Cadeias Produtivas”

21/05/2018
Liminar Atende Pedidos do MPE e Determina Restabelecimento de Estoque de Tornozeleiras Eletrônicas e Reforma da Unidade de Regime Semiaberto de Palmas

Todas as Notícias