TJTO Assina Termo de Cooperação Para Assegurar Voto a Presos Provisórios e Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas

Data do post: 13/03/2018 13:09:58 - Visualizações: (324)    Imprimir

O presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, desembargador Eurípedes Lamounier, participou, na manhã desta segunda-feira (12/3), na presidência do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-TO), da solenidade de assinatura do termo de cooperação técnica e parceria para a criação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e unidades de internação de adolescentes.

Tribunal de Justiça-TOAlém do presidente do TJTO, o documento foi assinado pelo presidente do TRE-TO, desembargador Marco Villas Boas, pela corregedora regional eleitoral do TRE-TO, desembargadora Ângela Prudente; e representantes de 11 instituições e órgãos parceiros.

Observadas as normas eleitorais e específicas constantes na Resolução TSE 23.554, de 18 de dezembro de 2017, o objetivo do termo é estabelecer as condições indispensáveis de segurança e cidadania para a criação de seções eleitorais em estabelecimentos penais e unidades de internação de adolescentes, a fim de que os eleitores presos provisoriamente e os adolescentes internados por ato infracional nas referidas unidades tenham assegurado o direito de voto.

"A nossa preocupação, enquanto operadores do Direito, deve ser de permitir que o cidadão preso provisoriamente exerça o seu direito ao voto. É fundamental trabalhar para que isso ocorra; é dever do Poder Judiciário garantir a essas pessoas o direito do exercício da cidadania", ressaltou o presidente do TJTO, desembargador Eurípedes Lamounier, durante a solenidade.

Tribunal de Justiça-TODe acordo com a Constituição Federal, os direitos políticos do cidadão somente são suspensos quando ele é condenado por sentença criminal transitada em julgado. Nestes casos, a pessoa não apenas perde o direito ao voto, como também fica impedida de se candidatar.

"Os direitos políticos são direitos fundamentais garantidos a todos os cidadãos e devemos cumprir nossa parte para que de fato isso aconteça com o preso provisório, que ainda não teve a condenação definitiva", frisou o presidente do TRE-TO, desembargador Marco Villas Boas.

Parceria

O termo de cooperação é assinado pelo TRE-TO em parceria com o TJTO, Procuradoria da República no Tocantins, Defensoria Pública da União, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública do Estado, Secretaria de Estado da Segurança Pública, Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça, Polícia Militar, OAB - Seccional Tocantins, Diretoria de Administração Penitenciária e Prisional do Tocantins, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Tocantins e Conselho Penitenciário do Tocantins.

Fonte: Tribunal de Justiça-TO

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