TJTO Assina Termo de Cooperação Para Assegurar Voto a Presos Provisórios e Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas

Data do post: 13/03/2018 13:09:58 - Visualizações: (245)    Imprimir

O presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, desembargador Eurípedes Lamounier, participou, na manhã desta segunda-feira (12/3), na presidência do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-TO), da solenidade de assinatura do termo de cooperação técnica e parceria para a criação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e unidades de internação de adolescentes.

Tribunal de Justiça-TOAlém do presidente do TJTO, o documento foi assinado pelo presidente do TRE-TO, desembargador Marco Villas Boas, pela corregedora regional eleitoral do TRE-TO, desembargadora Ângela Prudente; e representantes de 11 instituições e órgãos parceiros.

Observadas as normas eleitorais e específicas constantes na Resolução TSE 23.554, de 18 de dezembro de 2017, o objetivo do termo é estabelecer as condições indispensáveis de segurança e cidadania para a criação de seções eleitorais em estabelecimentos penais e unidades de internação de adolescentes, a fim de que os eleitores presos provisoriamente e os adolescentes internados por ato infracional nas referidas unidades tenham assegurado o direito de voto.

"A nossa preocupação, enquanto operadores do Direito, deve ser de permitir que o cidadão preso provisoriamente exerça o seu direito ao voto. É fundamental trabalhar para que isso ocorra; é dever do Poder Judiciário garantir a essas pessoas o direito do exercício da cidadania", ressaltou o presidente do TJTO, desembargador Eurípedes Lamounier, durante a solenidade.

Tribunal de Justiça-TODe acordo com a Constituição Federal, os direitos políticos do cidadão somente são suspensos quando ele é condenado por sentença criminal transitada em julgado. Nestes casos, a pessoa não apenas perde o direito ao voto, como também fica impedida de se candidatar.

"Os direitos políticos são direitos fundamentais garantidos a todos os cidadãos e devemos cumprir nossa parte para que de fato isso aconteça com o preso provisório, que ainda não teve a condenação definitiva", frisou o presidente do TRE-TO, desembargador Marco Villas Boas.

Parceria

O termo de cooperação é assinado pelo TRE-TO em parceria com o TJTO, Procuradoria da República no Tocantins, Defensoria Pública da União, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública do Estado, Secretaria de Estado da Segurança Pública, Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça, Polícia Militar, OAB - Seccional Tocantins, Diretoria de Administração Penitenciária e Prisional do Tocantins, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Tocantins e Conselho Penitenciário do Tocantins.

Fonte: Tribunal de Justiça-TO

ATENÇÃO!

Os comentários do Portal Tocnoticias via Facebook, são de inteira responsabilidade do autor, comentários impróprios poderão ser denunciados pelos outros usuários, acarretando até mesmo na perda da conta no Facebook. Procure escrever de maneira clara para que todos possam entendê-lo. Evite o uso de palavrões, acusações sem provas, discriminação ou difamação.

Em Destaque

Motorista Tenta Passar Por Cais Inundado e Caminhonete Afunda no Rio Tocantins em Tocantinópolis

Foto da notícia

Data: 10/12/2018 00:21:19 - Visualizações: 3222

Notícias Relacionadas

07/12/2018
Acidente de Trabalho: Justiça Condena Município de Pugmil a Indenizar Servidor em R$ 146 Mil

07/12/2018
AL Aprova Proposta que Fixa as Atribuições dos Cargos da Estrutura dos Gabinetes

07/12/2018
Polícia Militar Prende Homem Por Receptação e Recupera Mais Dois Celulares Furtados

07/12/2018
Projeto que Cria Escola Superior do Ministério Público Tramita na Assembleia

07/12/2018
Comitê de Prevenção à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Traça Planejamento Para 2019

07/12/2018
1° Encontro de Travestis e Transexuais do Tocantins é Realizado com Vasta Programação

Todas as Notícias