Os deputados aprovaram no início da noite desta quarta-feira, dia 14, revisão da lei que regulamenta a distribuição das parcelas do ICMS Ecológico destinadas aos municípios que contam com territórios indígenas e quilombolas, desenvolvem turismo sustentável e ações de conservação e preservação ambiental.
De autoria do deputado Ricardo Ayres (PSB), a matéria propõe melhor análise sobre a alteração dos índices destinados a esses municípios.
O ICMS Ecológico foi criado com o objetivo de destinar 13% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) arrecadado no Estado aos municípios que realizam ações ambientais no Tocantins, sendo que o índice repassado para as prefeituras com territórios de reservas indígenas e comunidades quilombolas aumentou por força de lei de 3,5% para 4%, e 1% para turismo sustentável. Segundo o autor, a elevação dos índices deve implicar no fracionamento dos recursos aos cofres municipais.
Para Ayres, a proposta de revisão dos índices - aprovadas anteriormente - prejudica a maioria dos municípios que não possuem aldeias indígenas e quilombolas com a redução do ICMS Ecológico, afetando a administração municipal. “No Tocantins, apenas 40 cidades dos 139 municípios abrigam territórios de reservas indígenas ou quilombolas, que integram o mapa do turismo brasileiro”, justificou o parlamentar.
Assim, a alteração da lei sobre critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS Ecológico provoca um desequilíbrio social, ao não contemplar municípios que só possuem renda com o turismo. Votada em regime de urgência, a matéria foi lida no expediente na sessão dessa terça-feira, 13, apreciada nas comissões nesta quarta-feira e, posteriormente, aprovada em plenário.
Na oportunidade, os parlamentares aprovaram ainda outros projetos de lei e diversos requerimentos. Dentre as proposituras está a que autoriza o Governo a instituir a Escola Estadual Professora Elizângela Glória Cardoso, com o objetivo de atender alunos especiais.
