MPE Recomenda Suspensão de Audiência Pública Agendada Pela Câmara Municipal Para Discutir Revisão do Plano Diretor

Data do post: 19/03/2018 12:32:25 - Visualizações: (226)    Imprimir

O Ministério Público Estadual (MPE) expediu recomendação ao presidente da Câmara de Vereadores de Palmas, vereador José do Lago Folha Filho, na última quinta-feira, 15, orientando que seja imediatamente suspensa a audiência pública designada para ocorrer neste sábado, 17 de março, voltada a discutir a revisão do Plano Diretor de Palmas.

Ministério Público EstadualA intenção do MPE é viabilizar a discussão e a ampla participação popular, uma vez que os materiais e documentos produzidos durante o processo de revisão não foram disponibilizados para a população, no site da Câmara Municipal, com a antecedência necessária de 15 dias, descumprindo-se o disposto no Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001).

Na recomendação, a Promotora de Justiça Kátia Chaves Gallieta, da área de defesa da ordem urbanística, orienta que sejam realizadas pela Câmara Municipal, no mínimo, três audiências públicas antes da votação final do projeto de lei, de modo a ampliar os debates e tornar o processo mais democrático e participativo.

Ainda é recomendado que a Casa de Leis viabilize a plena diversidade nas discussões sobre a revisão do Plano Diretor, envolvendo os diversos segmentos da sociedade, e que adote as medidas necessárias para garantir uma publicidade adequada e eficaz das audiências públicas, o que inclui a disponibilização com antecedência mínima de 15 dias do conteúdo a ser posto em discussão.

A recomendação é baseada no fato de a revisão do Plano Diretor envolver conteúdo complexo e requerer a ampla participação popular.

Fonte: Ministério Público Estadual

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