Justiça Acolhe Recurso do MPE e Inclui Empresas na Lista de Réus que Respondem Por Ilegalidade na Construção de Pontes

Data do post: 19/03/2018 12:50:20 - Visualizações: (206)    Imprimir

A juíza Silvana Maria Parfieniuk, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Palmas, acolheu recurso do Ministério Público Estadual (MPE) e reformou decisão proferida por ela mesma, que excluía o consórcio formado pelas empresas Emsa, Rivoli e Construsan do polo passivo de uma Ação Civil Pública (ACP) que aponta irregularidades na construção de duas pontes sobre os rios Taboca e Mutum.

Ministério Público EstadualCom a reforma da decisão, as empresas passam a responder ao processo judicial juntamente com os demais réus, que são Marcelo de Carvalho Miranda, José Edimar Brito Miranda, Manoel José Pedreira, Mizael Cavalcante Filho, Cláudio Manoel Barreto Vieira, Neuli José de Assis e Sérgio Leão.

A reconsideração da magistrada foi embasada nos argumentos sustentados nas 43 páginas do recurso interposto pelos integrantes da Força-Tarefa do Ministério Público, segundo os quais todo o esquema de fraudes constatado é atribuído diretamente ao consórcio de empresas.

“O consórcio Emsa/Rivoli/Construsan, agindo em conluio com os agentes públicos, fraudou quantitativos em diversos itens da obra, fraudou planilhas de medição, superfaturou preços dos serviços, superdimensionou o tamanho das pontes, construindo-as em tamanho superior ao necessário, e praticou diversos outros atos de improbidade administrativa que resultaram em enriquecimento ilícito e lesão ao erário estadual em quantia superior a seis milhões de reais”, diz o texto do recurso apresentado pelo MPE.

O recurso protocolado pelo Ministério Público apontava também que a exclusão do consórcio empresarial do polo passivo da Ação Civil Pública contraria a norma expressa no artigo 3º da Lei 8.429/92, segundo a qual devem ser responsabilizados pelos atos de improbidade administrativa não apenas os agentes públicos envolvidos, mas todos aqueles que contribuíram para a prática irregular ou que dela tenham se beneficiado.

A reforma da decisão por parte da magistrada considera os indícios de que as empresas participaram das irregularidades referentes à contratação irregular do consórcio, à afronta ao impedimento da execução da obra pelo autor do projeto básico ou executivo, ao superfaturamento dos valores do projeto, ao superdimensionamento das obras e ao superfaturamento relativo ao canteiro de obras e aos quantitativos de material utilizado.

“Sob este enfoque, reconheço que os indícios são suficientes, nessa fase processual, para o recebimento da ação em face de todos os requeridos, porquanto é indubitável o prejuízo aos cofres públicos ocasionados pelos atos de improbidade capitulados nos artigos 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa”, diz o texto que reforma a decisão anterior.

O recurso contra a decisão da Justiça em 1º grau foi apresentado em novembro de 2017, assinado pelos promotores de Justiça Airton Amilcar Machado Momo, André Ricardo Fonseca Carvalho, Edson Azambuja, Juan Rodrigo Carneiro Aguirre e Vinícius de Oliveira e Silva, integrantes de Força-Tarefa do Ministério Público que apura irregularidades na execução do contrato nº 403/1998, firmado entre o Governo do Estado e o consórcio de empresas.

Fonte: Ministério Público Estadual

ATENÇÃO!

Os comentários do Portal Tocnoticias via Facebook, são de inteira responsabilidade do autor, comentários impróprios poderão ser denunciados pelos outros usuários, acarretando até mesmo na perda da conta no Facebook. Procure escrever de maneira clara para que todos possam entendê-lo. Evite o uso de palavrões, acusações sem provas, discriminação ou difamação.

Em Destaque

Em Tocantinópolis, Construção de Casas Populares no Povoado Ribeirão Grande Estão em Fase de Conclusão

Foto da notícia

Data: 18/07/2018 01:38:52 - Visualizações: 775

Notícias Relacionadas

19/07/2018
Dunas do Jalapão Batem Recorde de Visitação

19/07/2018
Justiça Bloqueia Bens de Advogados e Escritórios Suspeitos de Causar R$ 120 Milhões de Prejuízos aos Cofres Públicos em Lajeado

19/07/2018
Defesa Agropecuária Recebe Grupo Chinês que Busca Investimentos no Tocantins

19/07/2018
Eleição da Associação de Moradores do Jardim Santa Bárbara de Palmas Acontece no Próximo Dia 29 de Julho

18/07/2018
Polícia Civil Apreende Adolescente Suspeito de Cometer Vários Atos Infracionais de Roubo em Guaraí

18/07/2018
Após Não Ingresso de Ação Principal em Processo, Justiça Federal Revoga Liminar que Bloqueou Bens de Ex-governador do Tocantins

Todas as Notícias