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MPE Investiga se Municípios da Região Norte do Estado Possuem Vigilâncias Sanitárias Municipais

Data do post: 21/03/2018 14:00:24 - Visualizações: (881)

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça de Wanderlândia, instaurou nesta terça-feira, 20, inquéritos civis a fim de averiguar possíveis irregularidades nos municípios de Wanderlândia, Piraquê e Darcinópolis quanto à estruturação e implementação das Vigilâncias Sanitárias Municipais (Visa).

Adapec TocantinsOs municípios foram notificados e têm prazo de 10 dias para prestar as informações solicitadas.

Entre os pedidos, o MPE solicitou às Secretarias Municipais de Agricultura e também às Secretarias de Saúde informações acerca da existência das Vigilâncias Sanitárias e suas atuações, além da existência do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), inclusive com o envio dos relatórios das últimas fiscalizações.

A medida tem como finalidade fazer cumprir as Lei Federais 1.283/1950 e 7.889/99, que estipulam a obrigatoriedade dos entes quanto à orientação, fiscalização e punição de estabelecimentos comerciais, sob ponto de vista industrial e sanitário. “O Município deve assumir a gestão e execução das ações de vigilância em saúde, realizadas em âmbito local, de acordo com as normas vigentes e pactuações estabelecidas”, explicou o promotor de Justiça Leonardo Gouveia Olhê Blanck.

Fonte: ADAPEC Tocantins