Justiça Determina que Município de Palmas Apresente Cópia Integral de Projetos Selecionados em Edital

Data do post: 05/04/2018 17:31:27 - Visualizações: (202)    Imprimir

Após a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) apresentar mandado de segurança contra a Secretaria de Governo do Município de Palmas devido à omissão no acesso à informação sobre processo administrativo, o Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas determinou, em decisão liminar, que o Município forneça cópia integral de todos os projetos selecionados nos termos do Edital nº 02/2014 da Secretaria de Governo e Relações Institucionais (Segri) e Superintendência da Mulher, Direitos Humanos e Equidade (Semudhe).

Defensoria Pública-TOA decisão é desta quinta-feira, 5, e o secretário de Governo Municipal, autoridade coatora, tem a prazo de 48 horas, a contar da notificação, para adotar as providências necessárias ao cumprimento da decisão, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1 mil, até o limite de R$ 30 mil.

Entenda o Caso

O Edital nº 02/2014/SEGRI/SEMUDHE trata da seleção de instituições de Organizações Não Governamentais (ONGs), sem fins lucrativos, legalmente constituídas, para execução de projetos com ênfase na promoção dos direitos humanos, em Palmas.

Apesar de lançado em 2014, a fazenda municipal não realizou o pagamento das entidades selecionadas por meio de edital de seleção pública, que foram as ONGs: Associação Palmas Hip Hop, Casa 08 de Março, Associação Social Arquidiocesana de Palmas, Grupo de Apoio à Mulher, Associação de Apoio e Recuperação da Família Presidiária e Centro de Educação Popular.

Procurado pelas ONGs, o Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas de Palmas (Nuamac) Palmas, da DPE-TO, oficiou por diversas vezes o Secretário municipal de Governo, com pedido de informações. No dia 23 de janeiro de 2018, foi protocolado junto à Secretaria de Governo do Município de Palmas o ofício NUAmac/DPTO Nº 01/2018. Após 30 dias sem resposta do primeiro ofício, no dia 23 de fevereiro de 2018, a Defensoria Pública reiterou o ofício à Secretaria de Governo, e também não recebeu nenhuma resposta.

“Enviamos ofícios requisitando informações com objetivo de evitar a judicialização da demanda, no entanto, foram mais de 60 dias sem nenhuma informação apresentada por parte da Secretaria ao Núcleo e nem autorizado o acesso aos documentos públicos do edital”, acrescentou a coordenadora do NUAmac Palmas, Letícia Amorim.

Fonte: Defensoria Pública-TO

ATENÇÃO!

Os comentários do Portal Tocnoticias via Facebook, são de inteira responsabilidade do autor, comentários impróprios poderão ser denunciados pelos outros usuários, acarretando até mesmo na perda da conta no Facebook. Procure escrever de maneira clara para que todos possam entendê-lo. Evite o uso de palavrões, acusações sem provas, discriminação ou difamação.

Em Destaque

Em Luzinópolis, Vereadores Anulam Eleição Recente Para Eleger Outro Presidente

Foto da notícia

Data: 14/12/2018 04:23:03 - Visualizações: 1453

Notícias Relacionadas

16/12/2018
Em Menos de 24 Horas, Polícia Civil Prende Suspeitos de Explosão de Caixa Eletrônico em Abreulândia

16/12/2018
Agente de Polícia Civil é Homenageado Pela Câmara de Vereadores de Dianópolis

16/12/2018
Integrantes da Secretaria da Segurança Participam de Reunião com MPE Sobre Lei da Escuta Protegida

16/12/2018
Com 96,3%, as Contas da Diretoria do SISEPE-TO São Aprovadas Pelos Sindicalizados

15/12/2018
Polícia Civil Prende Suspeito de Roubo e Ameaça no Interior do Estado

14/12/2018
Deputados Prestigiam Posse do Procurador-geral de Justiça no MPE

Todas as Notícias