Proposta de Regulamentação do Trabalho nos Presídios Entra em Vigor

Data do post: 06/04/2018 11:50:48 - Visualizações: (357)    Imprimir

Os presidiários do Tocantins vão ter que trabalhar. Isso porque foi sancionado pelo governador Mauro Carlesse (PHS) nesta quarta-feira, 4, projeto da presidente interina da Assembleia Legislativa, Luana Ribeiro (PDT), que preenche uma lacuna legal que dificultava a aplicação da medida no Estado.

Assembleia Legislativa do TocantinsA matéria foi aprovada pelos parlamentares e representa uma vitória para Luana, que há onze anos apresentou a proposta na Casa.

“A Lei de Execução Penal prescreve que o trabalho é obrigatório para os presos condenados, mas não traz a obrigatoriedade da oferta de trabalho por parte do Estado”, explica a deputada. “Cerca de 56% dos detentos reincidem no crime. De acordo com estudos, esse índice poderia ser drasticamente reduzido com a simples ampliação dos programas de trabalho nas prisões”, concluiu.

Pela lei, a remuneração líquida do condenado será distribuída em quatro partes iguais: ¼ destinada ao Fundo Estadual Penitenciário para ressarcimento das despesas com a manutenção do apenado; ¼ para sua família; ¼ para custeio de despesas pessoais do condenado; e ¼ para uma poupança a ser liberada depois do cumprimento da pena.

A lei estabelece ainda que a remuneração líquida do condenado não será inferior a ¾ do salário mínimo mensal, pago até o quinto dia útil do mês, já computado o recolhimento do INSS, sob regime de seis a oito horas diárias, com descanso nos sábados e domingos, e direito a redução da pena. O trabalho nos presídios enquadrado na lei não está sujeito à CLT.

Fonte: Assembleia Legislativa do Tocantins

ATENÇÃO!

Os comentários do Portal Tocnoticias via Facebook, são de inteira responsabilidade do autor, comentários impróprios poderão ser denunciados pelos outros usuários, acarretando até mesmo na perda da conta no Facebook. Procure escrever de maneira clara para que todos possam entendê-lo. Evite o uso de palavrões, acusações sem provas, discriminação ou difamação.

Em Destaque

Polícia Militar de Tocantinópolis Detém Três Indivíduos Por Adulteração de Motocicleta

Foto da notícia

Data: 20/04/2019 21:03:32 - Visualizações: 1442

Notícias Relacionadas

20/04/2019
Mais um Investigado na Operação Intramuros é Preso no Mato Grosso

20/04/2019
Ao Afirmar Que Dia do Índio é Todo Dia Vicentinho Júnior Ressalta Emendas Destinadas às Comunidades do Tocantins

20/04/2019
Lei Que Cria Semana Maria da Penha Nas Escolas Agrada Profissionais da Segurança Pública do Tocantins

20/04/2019
Unidade Aérea do Ciopaer Auxilia Patrulhamento em Rodovias do Tocantins

18/04/2019
Polícia Civil Intercepta Comercialização Ilegal de Ovos de Páscoa e Cacau Show Doa Carregamento Para Crianças Carentes

18/04/2019
Polícia Civil Prende Suspeito de Praticar Vários Furtos no Interior do Estado

Todas as Notícias