Sancionada Lei que Proíbe Apreensão de Veículos Por Atraso do IPVA

Data do post: 06/04/2018 20:35:47 - Visualizações: (151)    Imprimir

O governador em exercício Mauro Carlesse (PHS) sancionou nessa quarta-feira, 4, a Lei Estadual nº 3.361/2018, que proíbe apreensão de veículos exclusivamente por débito referente ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Assembleia Legislativa do TocantinsDe autoria do deputado Wanderlei Barbosa (SD), o projeto fora apresentado no início do ano passado e aprovado em fevereiro de 2018.

De acordo com o texto, não haverá recolhimento, retenção ou apreensão do veículo pela identificação do não pagamento do IPVA, exceto se existir outra hipótese de recolhimento ou retenção prevista na Lei Federal nº 9.503/97 ou em Lei Estadual vigente.

Ao justificar o projeto, Wanderlei Barbosa disse que o Estado não pode reter, apreender ou confiscar para obrigar o proprietário a pagar o imposto devido, antes de dar condições ao contribuinte para que venha saldar seu débito, e tenha ampla defesa e o contraditório previstos na Constituição Federal.

A lei, no entanto, não inclui os casos de veículos com licenciamento atrasado, cuja obrigatoriedade e apreensão deverão continuar, no caso de atraso no pagamento.

Segundo a justificativa, o Governo possui outros mecanismos legais para a cobrança de tributos, a exemplo da inscrição em dívida ativa e da execução fiscal, sem apreender bens de pessoas que trabalham, mas sim veículos que estão com mandado de apreensão, roubados ou que se encontram em desacordo com o Código de Trânsito Brasileiro.

“Devemos manter a tolerância neste momento de crise, pois muitos contribuintes atrasam o pagamento de impostos por dificuldades financeiras, apesar da intenção de manter tais despesas em dia”, defendeu Barbosa.

Fonte: Assembleia Legislativa do Tocantins

ATENÇÃO!

Os comentários do Portal Tocnoticias via Facebook, são de inteira responsabilidade do autor, comentários impróprios poderão ser denunciados pelos outros usuários, acarretando até mesmo na perda da conta no Facebook. Procure escrever de maneira clara para que todos possam entendê-lo. Evite o uso de palavrões, acusações sem provas, discriminação ou difamação.

Em Destaque

Frango Americano Assumirá Responsabilidade Pelos Frangos Alojados nas Granjas que Forneciam Para a Bonasa

Foto da notícia

Data: 24/04/2018 16:31:23 - Visualizações: 5061

Notícias Relacionadas

24/04/2018
Ações do Governo São Elogiadas Por Eli Borges

24/04/2018
Aula Inaugural do Projeto Academia Itinerante é Realizada Pela Acadepol em Miracema do Tocantins

24/04/2018
Asleto Assina Convênio com Empresa de Produtos e Serviços Para Servidores Associados

24/04/2018
Estadualização do Hospital de Colinas é Regulamentada Após Audiência Pública com Participação do MPE

24/04/2018
SENAR Tocantins Realiza Curso de Trabalhador na Produção de Doces, Conservas, Compotas e Frutas Cristalizadas

24/04/2018
Crimes Motivados Por Tráfico de Drogas em Arraias São Alvo de Denúncias do MPE

Todas as Notícias