Em resposta as acusações levantadas pelo vereador Márcio Kley que atribuiu culpabilidade de tais procedimentos realizados pelos órgãos fiscalizadores da União e do Estado do Tocantins, a prefeitura emitiu uma nota de esclarecimento sobre a proibição da comercialização de carnes não inspecionadas no município.
NOTA DE ESCLARECIMENTO
Como parte de seu compromisso permanente de transparência com a sociedade tocantinopolina e, em especial, com os comerciantes açougueiros do município, a Prefeitura de Tocantinópolis, através de sua Assessoria de Comunicação, vem a público prestar esclarecimentos adicionais a respeito da comercialização de carnes não inspecionada no município de Tocantinópolis.
Contrapondo as acusações do vereador Márcio Kley, levantadas durante sessão ordinária do dia 04 de abril de 2018, onde o mesmo se referiu e atribuiu exclusivamente a culpabilidade de tais procedimentos realizados pelos órgãos fiscalizadores da União e do Estado do Tocantins (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Agência de Defesa Agropecuária e, Secretaria de Estado da Fazenda), a suspensão e o fechamento dos estabelecimentos comerciais de carnes, à Prefeitura de Tocantinópolis.
A Prefeitura de Tocantinópolis repugna tais acusações levantadas pelo nobre vereador, tendo em vista que as normativas interpostas não são de responsabilidade da Administração Pública Municipal, mas sim dos órgãos acima aludidos.
Em audiência realizada nas Promotorias de Justiça de Tocantinópolis, no último dia 26 de março de 2018, ficou explícito por meio do Memorando Circular/Adapec/DDISA nº 01/2017 de 30 de janeiro de 2017, a proibição de emissão de GTA (Guia de Transporte Animal) com a finalidade de abate, destinada para estabelecimentos (casas de carnes) localizados nos municípios pertencentes a regional de Tocantinópolis (Aguiarnópolis, Angico, Cachoeirinha, Darcinópolis, Luzinópolis, Maurilândia, Nazaré, Santa Terezinha e Tocantinópolis), a partir do dia 02 de abril de 2018, que não estejam devidamente registrados em um serviço de inspeção municipal, estadual ou federal.
Nesse sentido, a determinação não dispõe apenas ao município de Tocantinópolis, sendo que o delegado da SEFAZ, José Rogério Silva Jatobá, solicitou a referida reunião com finalidade de implementar a suspensão de emissão de notas fiscais para as carnes advindas de estabelecimentos sem procedência e passar a apreender tais mercadorias que estejam sem as devidas inspeções.
Reiteramos ainda que, o camarista, Márcio Kley, faltou com a verdade ao pronunciar que o gestor municipal já sabia da decisão e por este motivo se negligenciou de intervir. Ressaltamos também que não fora emitido ofícios circulares pela municipalidade com presunção de fechar os estabelecimentos comerciários de carnes bovinas, suínas e fins, como o vereador informou.
Durante a reunião no Ministério Público Estadual, o prefeito Paulo Gomes, na tentativa de evitar a ação imediata da negatividade de emissão de notas fiscais e a apreensão das mercadorias, expôs que alguns empresários do município possuem estrutura especifica, e que por este motivo sugeriu abrigar o abate nestes locais para evitar o direcionamento da carne vendida para apenas dois comerciantes da cidade.
O prefeito Paulo Gomes busca, além da parceira dos demais municípios da região para a implantação do matadouro público, a viabilização junto aos empresários do município, a adequação de três locais com as devidas estruturas exigidas pelos órgãos fiscalizadores.
A Adapec reiterou que não está emitindo o GTA, sendo que o Estado do Tocantins era o único do Brasil que assim o fazia, conduta que legitimava o abate clandestino. Os representantes da Adapec disseram em audiência, que tal postura somente cumpre uma legislação federal muito antiga do Ministério da Agricultura e que no mês de dezembro do ano passado, o sistema foi informatizado e modificado, e agora somente permite a emissão de GTA para estabelecimentos que tenha o Serviço de Inspeção Municipal.
O prefeito Paulo Gomes encontra-se em Palmas, e diante da situação vivenciada pela população e os comerciantes, está intervindo junto aos órgãos estaduais (Adapec e Secretaria da Fazenda) para viabilizar com máxima urgência a regulamentação da inspeção da carne no município de Tocantinópolis, já que os munícipes têm o direito de consumir produtos de qualidade e com as devidas inspeções, visando acima de tudo, uma saúde pública saudável e com qualidade.
Atenciosamente,
Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Tocantinópolis
