Elenil da Penha Propõe Petição Eletrônica de Recurso no Detran

Data do post: 12/04/2018 17:53:26 - Visualizações: (329)    Imprimir

Está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) projeto do deputado Elenil da Penha (MDB) que dará maior celeridade ao encaminhamento de defesa e de recursos de multas de trânsito aplicadas por autoridades de trânsito.

Assembleia Legislativa do TocantinsAlém de aperfeiçoar os processos administrativos contra multas junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-TO), o autor da matéria acredita que sua aprovação possibilitará à parte interessada defesa prévia, sem que exista a necessidade de ele se dirigir até o órgão de trânsito.

“Tornar ágil a tramitação de processos administrativos no âmbito da administração pública é um dever do Estado e um direito do cidadão, além de representar fator de economia para os cofres públicos e contribuição ao meio ambiente, pois elimina o uso exagerado de papel”, argumentou Elenil.

Ainda de autoria do emedebista está na CCJ propositura que isenta os policiais militares, bombeiros, civis e agentes prisionais ativos e inativos do pagamento de ICMS na aquisição de armas de fogo. A medida prevê o benefício para a compra de uma única arma a cada cinco anos, observando as regras da Lei 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, o conhecido Estatuto do Desarmamento.

Também entre as novas matérias encaminhadas à CCJ encontra-se uma do deputado Jorge Frederico (MDB) por meio da qual recomenda que hospitais e maternidades do Tocantins ofereçam aos pais e aos responsáveis por recém-nascidos orientações sobre primeiros-socorros em caso de engasgamento, deglutição de corpo estranho, e também sobre prevenção de morte súbita.

Versando sobre tema afim, obrigatoriedade da presença de médico socorrista, enfermeiro e pessoal devidamente capacitado, assim como a utilização de ambulância, UTI munida de equipamentos e materiais de primeiros socorros, como oxigênio e desfibrilador, nos eventos de corridas de rua no âmbito do Estado do Tocantins, tramita na mesma comissão projeto de Valderez Castelo Branco (PP).

Ainda de autoria de Valderez, está em tramitação na Casa matéria que propõe entrega de título de cidadania tocantinense ao advogado Walter Ata Rodrigues Bitencourt. A honraria fora proposta por Paulo Mourão (PT) ao procurador de Justiça do Estado, Alcir Ranieri Filho.

Fonte: Assembleia Legislativa do Tocantins

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