Um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado nesta quinta-feira, 19, entre o Ministério Público Estadual (MPE), Real Construtora e Incorporadora Ltda. (Recep Engenharia) e a Prefeitura de Palmas estabeleceu que os moradores da Quadra 204 Sul, em Palmas, deverão receber uma compensação pelo uso indevido de área pública no local.
O TAC é resultado de um inquérito civil público (ICP) instaurado pelo MPE, para apurar possível dano à ordem urbanística da Capital, decorrente da instalação de tapumes em parte de uma Área Pública Municipal (APM) na alameda Azulão, na quadra citada. Os tapumes são decorrentes da construção de um prédio no local.
No documento, ficou definido que a Recep Engenharia deve executar a construção de baias de estacionamento, no sentido Sul-Norte, iniciando a partir da Alameda Azulão até o final do beco, com acesso e sinalização para veículos automotores.
Também deve ser realizado um projeto paisagístico para a Alameda Azulão, bem como a reconstituição e urbanização da Área Verde da APM-10, atualmente utilizada indevidamente pela empresa, além de instalação de equipamentos, como bicicletário, postes de iluminação, lombo-faixa, dentre outros, no beco.
Segundo a Promotora de Justiça Kátia Gallieta, também ficou acordado que a Prefeitura de Palmas realizará a fiscalização da execução das obras que devem ser iniciadas 23 dias após a assinatura do termo.
Em contrapartida, a Construtora está autorizada, pelo período de 30 dias, a utilizar os tapumes que já haviam sido instalados na área pública e no beco citados.
