Foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na sessão desta quarta-feira, 9, uma proposta que pretende alterar lei 3.309/2017 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018.
Apresentada pelo deputado Olyntho Neto (PSDB), a matéria estabelece regras em conformidade aos princípios constitucionais e em consonância com o Poder Judiciário para a condução de atos da administração pública.
De iniciativa do parlamentar Elenil da Penha (MDB), outra matéria encaminhada para a CCJ concede título de cidadão tocantinense ao comerciante José Martins Bringel. Ele é um dos pioneiros na cidade de Araguaína, com relevante contribuição para a economia da região.
