Supermercado é Condenado a Ressarcir Cliente Por Danos Causados a Veículo em Estacionamento Privativo

Data do post: 16/05/2018 14:20:48 - Visualizações: (347)    Imprimir

Um supermercado de Colinas terá que pagar R$ 2, 4 mil a um cliente pelos danos causados ao veículo do autor da ação no estacionamento privativo do estabelecimento.

Tribunal de Justiça-TOConforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor deve responder pela reparação dos danos causados aos consumidores, independente da existência de culpa.

O caso aconteceu em outubro de 2017. Nos autos constam que o cliente deixou seu veículo estacionado e foi realizar suas compras. Ao retornar, encontrou o carro danificado na parte traseira. Quando procurou os responsáveis pelo supermercado, lhe foi solicitado três orçamentos para que o conserto fosse realizado em até 60 dias. O prazo não foi cumprido pelo estabelecimento. “No caso concreto, observa-se o defeito na prestação de serviços, na forma do art. 14 da Lei 8078/90, vez que, a empresa não prestou o atendimento eficiente esperado, respondendo objetivamente e independente de culpa aos danos causados aos consumidores”, avalia o juiz José Carlos Ferreira Machado em um trecho da sentença.

Ainda conforme o magistrado, tal entendimento já é matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao anotar em sua súmula 130 que: "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento".

Na sentença, o juiz condena a empresa ao pagamento de R$ 2.450 por danos materiais, sendo que o valor sofrerá incidência de correção monetária e juros de mora de 1% ano mês a partir do fato.

Confira a sentença.

Fonte: Tribunal de Justiça-TO

ATENÇÃO!

Os comentários do Portal Tocnoticias via Facebook, são de inteira responsabilidade do autor, comentários impróprios poderão ser denunciados pelos outros usuários, acarretando até mesmo na perda da conta no Facebook. Procure escrever de maneira clara para que todos possam entendê-lo. Evite o uso de palavrões, acusações sem provas, discriminação ou difamação.

Em Destaque

Secretário de Saúde de Tocantinópolis Vai à Câmara Prestar Contas e Apenas Seis Vereadores Comparecem

Foto da notícia

Data: 23/03/2019 08:43:20 - Visualizações: 891

Notícias Relacionadas

22/03/2019
Na ONU Dorinha Participa da Elaboração de Novas Políticas de Inclusão Para Pessoas com Síndrome de Down

22/03/2019
Medida de Internação é Aplicada a Quatro Adolescentes de Arraias que Participaram de Homicídio

22/03/2019
LOA é Aprovada na Comissão de Finanças e Segue Para Votação no Plenário

22/03/2019
Naturatins de Formoso do Araguaia Participa de Atividades Para Valorização da Água

22/03/2019
Polícia Civil Realiza Operação Aemulatus e Prende Integrante de Organização Criminosa Suspeita de Tentativa de Homicídio

22/03/2019
Naturatins Disponibiliza Novo Procedimento Para Renovação e Autorização Atividade de Agências e Guias Turísticos em Unidade de Conservação e de Proteção Integral

Todas as Notícias