Seguindo as diretrizes da resolução n° 154, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária, a 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso entregou, nesta sexta-feira (18/5), equipamentos para a 11ª Delegacia Regional da Polícia Civil do município e nove aparelhos de ar-condicionado para um asilo de idosos da região.
Para o diretor do Fórum de Pedro Afonso, juiz Milton Lamenha, o valor arrecadado com as transações penais devem ter um cunho social e, no caso do município, tem o objetivo de contribuir para a melhoria da sociedade. “A entrega dos aparelhos audiovisuais, por exemplo, servirá para dar segurança, tanto para os policiais, quanto para a pessoa que for prestar depoimentos”, ressaltou, frisando que diversos projetos são apoiados pela comarca. "O Poder Judiciário tem a responsabilidade de contribuir para a melhoria da comunidade, e é isso que fazemos aqui, ajudamos onde precisa”, concluiu.
Entenda
A Resolução 154, do CNJ, estabelece que os valores resultados de execução da pena de prestação pecuniária, quando não destinados à vitima ou aos seus dependentes, serão, preferencialmente, destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora.
