Foi concedida nesta sexta-feira, 18, decisão liminar que atende aos pedidos do MPE e determina ao Governo do Estado do Tocantins a adoção de uma série de medidas destinadas a corrigir falhas no sistema prisional de Palmas.
Dentre as obrigações definidas pelo Poder Judiciário, está a regularização do fornecimento de tornozeleiras eletrônicas por parte do Estado do Tocantins, bem como a manutenção e a promoção do pleno funcionamento do sistema de monitoramento das mesmas, em um prazo de até 72 horas.
De acordo com o Promotor de Justiça Alzemiro Wilson Peres Freitas, titular da 4ª Promotoria de Justiça da Capital, após um incêndio na Unidade de Regime Semiaberto Masculina de Palmas, a unidade prisional foi interditada. Como consequência, as pessoas condenadas passaram a cumprir pena, na modalidade domiciliar, com o uso de equipamento de monitoração eletrônica.
O Promotor de Justiça informa que o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário alertou sobre o baixo número de tornozeleiras eletrônicas em estoque na Central de Monitoramento. Já a empresa de monitoramento comunicou que não forneceria mais equipamentos e interromperia o acesso ao sistema em razão da falta de pagamentos por parte do Poder Executivo Estadual.
A decisão concedida nesta sexta-feira, 18 de maio, também determina que o Estado do Tocantins, por intermédio da Secretaria de Cidadania e Justiça, apresente, no prazo de 30 dias, projeto arquitetônico e de engenharia de ampliação da Unidade de Regime Semiaberto masculina de Palmas, para que passe a abrigar, no mínimo, 400 detentos. O prazo para a conclusão da obra é de 120 dias, sob pena de fixação de multa.
Outras providências
O Promotor de Justiça Alzemiro Wilson Peres Freitas encaminhou ofício ao secretário de Estado da Segurança Pública, Heber Luís Fidelis Fernandes, e ao governador do Estado, Mauro Carlesse, para que no prazo de 48 horas, esclareça como o Estado do Tocantins conduzirá a administração prisional e assegurará a plena manutenção dos serviços essenciais no Núcleo de Custódia e Casa de Prisão Provisória de Palmas (NCCPPP) e na Unidade de Tratamento Penal Barra da Grota (UTPBG), ante a iminência do término do contrato com a Embrasil Serviços, empresa contratada pelo Poder Público Estadual para administração das unidades prisionais.
O MPE relata que recebeu denúncias acerca da falta de alimentação adequada e itens básicos de higiene, bem como a proibição de entrada de mantimentos trazidos pelos familiares dos reeducandos.
