Justiça Determina Fornecimento de Energia Elétrica a Propriedade de Casal de Idosos em Araguaçu

Data do post: 04/06/2018 18:08:49 - Visualizações: (104)    Imprimir

A Justiça condenou a Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S/A pelo não fornecimento de energia elétrica a propriedade na zona rural de Araguaçu.

Tribunal de Justiça-TOA concessionária terá que indenizar os autores da ação em R$ 20 mil e tem prazo de 60 dias para iniciar a construção da rede elétrica na localidade. A decisão, proferida nesta segunda-feira (4/6), é do juiz Nelson Rodrigues da Silva, da Comarca de Araguaçu.

Conforme consta nos autos, um casal de idosos é proprietário de imóvel rural situado no município de Araguaçu e não tem acesso à energia elétrica, mesmo tendo realizado cadastro no programa Luz para Todos.

Na sentença, o magistrado pontua que, de acordo com Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Resolução Homologatória n° 1.994 estabelece um tempo limite para a implantação do programa “Luz Pra Todos” e, no município de Araguaçu, o prazo já terminou. “A legislação deixa mais do que claro, que é um direito de todos os moradores do meio rural, ter acesso à energia elétrica, sendo que para os moradores do município de Araguaçu, esse direito deveria ter sido implementado até o ano de 2015”, afirmou.

Sobre o pagamento de danos morais solicitado na ação, o juiz ressaltou que não resta dúvida que a privação dos benefícios que a energia elétrica proporciona ao cidadão e o desconforto que a falta dela traz interferem na dignidade da pessoa. "Viver sem energia elétrica é viver fora dos tempos atuais”, concluiu.

Diante do exposto, a Energisa foi condenada a indenizar o casal em R$ 20 mil e terá de iniciar a construção da rede elétrica para atender a propriedade no prazo de 60 dias, devendo a obra e o início do fornecimento de energia serem concluídos no prazo de 210 dias (incluso os 60 dias de carência). 

Confira a sentença.

Fonte: Tribunal de Justiça-TO

ATENÇÃO!

Os comentários do Portal Tocnoticias via Facebook, são de inteira responsabilidade do autor, comentários impróprios poderão ser denunciados pelos outros usuários, acarretando até mesmo na perda da conta no Facebook. Procure escrever de maneira clara para que todos possam entendê-lo. Evite o uso de palavrões, acusações sem provas, discriminação ou difamação.

Em Destaque

Em Maurilândia do Tocantins, Jovem Mata Desafeto com uma Pedrada na Cabeça

Foto da notícia

Data: 16/06/2018 11:33:35 - Visualizações: 7670

Notícias Relacionadas

18/06/2018
Justiça Determina que INSS Conceda Benefício Assistencial a Jovem com Deficiência Mental

18/06/2018
Portaria Estabelece Expediente Especial Para Servidores em Dias de Jogos do Brasil

18/06/2018
Justiça Condena Ex-prefeito de Presidente Kennedy Por Improbidade Administrativa

18/06/2018
Produtor Rural tem até 25 de Junho Para Comprovar a Vacinação Antiaftosa

18/06/2018
Universidade é Condenada Por Proibir Estudante de Frequentar Aulas

18/06/2018
Em Ação, Defensoria Pública Pede Regularização de Fórmulas Alimentares Especiais

Todas as Notícias