Liminar Obriga Câmara Municipal de Palmas a Reduzir Quantidade de Servidores Comissionados

Data do post: 07/06/2018 14:35:04 - Visualizações: (314)    Imprimir

A Justiça acatou pedido do Ministério Público Estadual (MPE) e expediu liminar, nesta terça-feira, 5, que determina a redução da quantidade excessiva de servidores comissionados da Câmara Municipal de Palmas, de modo que a quantidade de servidores sob contratação precária não ultrapasse 50% do quadro total da Casa de Leis.

Ministério Público EstadualAtualmente, a proporção de servidores comissionados ultrapassa 85% do quadro. O Legislativo palmense conta com 328 cargos em comissão (dos quais 192 são de assessores parlamentares) e apenas 49 cargos efetivos providos.

Na Ação Civil Pública que requer a readequação, o Promotor de Justiça Edson Azambuja, da área de defesa do patrimônio público, considera que a Câmara Municipal vem descumprindo a norma constitucional que estabelece o concurso público como regra para o ingresso no serviço público.

Ele também defende a aplicação de entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), de que deve haver proporcionalidade entre o número de servidores efetivos e comissionados na administração pública.

A Ação Civil Pública também lembra que, este ano, a Câmara Municipal realizou concurso para o provimento de 42 cargos, mas ressalta que a posse dos aprovados não será suficiente para reverter a enorme disparidade entre servidores efetivos e comissionados.

O Promotor de Justiça também relatou que, antes de acionar o Poder Judiciário, tentou resolver a situação por via administrativa, por meio de recomendação expedida à Câmara Municipal no ano de 2016. A recomendação não foi acatada pelo Legislativo, sob o pretexto de que cada vereador tem o direito de indicar 17 assessores parlamentares para seus gabinetes.

Na liminar que determina a redução dos servidores comissionados, a juíza Silvana Maria Parfieniuk determina prazo de 6 meses para que a situação seja regularizada.

Fundamentação

A Ação Civil Pública foi fundamentada em inspeção do Tribunal de Contas do Estado (TCE), realizada a pedido do Ministério Público Estadual.

Segundo o relatório de inspeção, a estrutura física do gabinete dos vereadores não comporta a quantidade de servidores lotados. Também não existe regulamentação que autorize os servidores a exercer suas atribuições externamente nem há evidência de que o trabalho tenha sido executado.

Sobre os servidores lotados na Diretoria-Geral e Mesa Diretora, foi comprovado na inspeção que diversos deles não exercem suas atividades, não tendo sido encontrados no prédio e restando comprovado, por meio de entrevistas, que os diretores da Casa sequer os conhecem. A auditoria do TCE também concluiu que não existe espaço físico e equipamentos compatíveis com a quantidade de servidores lotados na Diretoria-Geral e na Mesa Diretora.

Ainda de acordo com o relatório, há muitos servidores contratados sem efetivamente prestar serviços e muitas das admissões são realizadas por interesse eleitoreiro.

Fonte: Ministério Público Estadual

ATENÇÃO!

Os comentários do Portal Tocnoticias via Facebook, são de inteira responsabilidade do autor, comentários impróprios poderão ser denunciados pelos outros usuários, acarretando até mesmo na perda da conta no Facebook. Procure escrever de maneira clara para que todos possam entendê-lo. Evite o uso de palavrões, acusações sem provas, discriminação ou difamação.

Em Destaque

Secretário de Saúde de Tocantinópolis Vai à Câmara Prestar Contas e Apenas Seis Vereadores Comparecem

Foto da notícia

Data: 23/03/2019 08:43:20 - Visualizações: 1028

Notícias Relacionadas

22/03/2019
Na ONU Dorinha Participa da Elaboração de Novas Políticas de Inclusão Para Pessoas com Síndrome de Down

22/03/2019
Medida de Internação é Aplicada a Quatro Adolescentes de Arraias que Participaram de Homicídio

22/03/2019
LOA é Aprovada na Comissão de Finanças e Segue Para Votação no Plenário

22/03/2019
Naturatins de Formoso do Araguaia Participa de Atividades Para Valorização da Água

22/03/2019
Polícia Civil Realiza Operação Aemulatus e Prende Integrante de Organização Criminosa Suspeita de Tentativa de Homicídio

22/03/2019
Naturatins Disponibiliza Novo Procedimento Para Renovação e Autorização Atividade de Agências e Guias Turísticos em Unidade de Conservação e de Proteção Integral

Todas as Notícias