Portaria que Fixa Limite Individual de Pescado Pode Ser Sustada

Data do post: 11/06/2018 12:55:45 - Visualizações: (132)    Imprimir

Encaminhado nesta quarta-feira, dia 23, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação CCJ) projeto de decreto legislativo que pode sustar portaria do Naturatins, nº 72, de 26 de fevereiro de 2018.

Assembleia Legislativa do TocantinsApresentada pelo deputado Wanderlei Barbosa (PHS), a matéria pretende desautorizar o limite de até cinco quilogramas de pescado por pessoa licenciada para captura e transporte, conforme definido pelo órgão ambiental.

Para o autor, o projeto atende a apelo das famílias que vivem da pesca amadora. “Ao dispor cota zero, a portaria extrapola o poder de regulamentar”, afirmou Wanderlei Barbosa.

Fonte: Assembleia Legislativa do Tocantins

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