A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa começou a apreciar os projetos de lei do Tribunal de Contas, Defensoria Pública e do próprio Legislativo que concedem revisão geral anual aos seus servidores, referentes ao período de 2017/2018.
Lidas no expediente da sessão matutina desta quarta-feira, 13, as matérias foram encaminhadas para a análise da referida comissão.
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE) visa conceder revisão no percentual de 2,07% aos seus servidores efetivos, tendo como referência o dia 1º de maio de 2017. A Assembleia Legislativa, por sua vez, confere reposição geral anual no mesmo período e porcentagem do TCE, sobre os valores dos salários e remunerações do quadro de funcionários efetivos e comissionados.
Já a Defensoria Pública concede revisão aos cargos efetivos, em comissão e funções de confiança, oferecendo uma alíquota acrescida em 1,69104% baseada na inflação do período de maio de 2017 a abril de 2018, calculada mediante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), referência também para os demais poderes.
