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Crime Ambiental: Transação Penal é Aplicada em Caso de Criação Ilegal de Pássaros

Data do post: 25/06/2018 14:25:02 - Visualizações: (792)

No município de Peixe, região Sul do Tocantins, o responsável por manter pássaros em cativeiro acatou medida alternativa por descumprir a legislação ambiental.

Tribunal de Justiça-TODe acordo a transação penal, mediada pelo Judiciário na fase pré-processual, ficou acordado a doação de alimentos para o hospital público da cidade em troca de extinção da punabilidade do autor do fato.

Segundo consta nos autos, o acusado mantinha ilegalmente, em um viveiro, 33 canários distribuídos em cinco gaiolas. O crime contra o meio ambiente foi caracterizado pela inexistência da licença ambiental para criação dos pássaros.

Na decisão, a juíza Cibele Maria Bellezzia, da 1ª Escrivania Criminal de Peixe,  homologou o acordo com o Ministério Público prevendo, em substituição à pena de crime ambiental, o pagamento da quantia de 20 palitos de alface, 10 pacotes de couve, 20 pacotes de coentro com cebolinha, cinco quilos de jiló e cinco quilos de quiabo. A doação ao Hospital Municipal de Peixe já foi feita pelo acusado.

Confira aqui a decisão.

Fonte: Tribunal de Justiça-TO