Direitos do Consumidor: Empresa Deve Pagar R$ 3,9 Mil Por Venda de Eletrodoméstico com Defeito

Data do post: 03/07/2018 13:51:29 - Visualizações: (87)    Imprimir

Casal entrou com ação na Justiça depois de comprar uma lavadora de roupas e receber o eletrodoméstico com defeito. A empresa terá que pagar aos requerentes R$ 3.989,00 a título de danos materiais e danos morais.

Tribunal de Justiça-TOA decisão do juiz Adhemar Chúfalo Filho, do Juizado Especial Civil da Comarca de Porto Nacional, foi proferida nesta segunda-feira (02/07).

Consta nos autos que o autor da ação, juntamente com sua esposa, adquiriu uma lavadora de roupas, em abril deste ano, junto à empresa Casas Bahia, na loja de Taquaralto, em Palmas. A empresa ofertou o produto em promoção, por ser item de exposição da loja, pelo valor de R$ 989,00. Ao instalar a máquina em casa, em Porto Nacional, o casal foi surpreendido pela inutilidade do produto. O autor buscou resolver a questão junto à reclamada, entretanto não obteve êxito.

“Atente-se, ainda, que o fato de se tratar de produto do mostruário e vendido em valor promocional, não significa dizer da ausência de responsabilidade, pois adquirida na condição de nova”, observou o magistrado, citando o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos". Já o artigo 18 do CDC prevê que a solução do problema seja apresentada no prazo de 30 dias ou que seja feita a devolução do dinheiro.

Além de devolver ao casal o valor pago pela lavadora, no valor de R$ R$ 989,00, a empresa deverá indenizar os autores da ação em R$ 3 mil por danos morais.

Confira aqui a decisão.

Fonte: Tribunal de Justiça-TO

ATENÇÃO!

Os comentários do Portal Tocnoticias via Facebook, são de inteira responsabilidade do autor, comentários impróprios poderão ser denunciados pelos outros usuários, acarretando até mesmo na perda da conta no Facebook. Procure escrever de maneira clara para que todos possam entendê-lo. Evite o uso de palavrões, acusações sem provas, discriminação ou difamação.

Em Destaque

Em Tocantinópolis, Construção de Casas Populares no Povoado Ribeirão Grande Estão em Fase de Conclusão

Foto da notícia

Data: 18/07/2018 01:38:52 - Visualizações: 632

Notícias Relacionadas

18/07/2018
Polícia Civil Apreende Adolescente Suspeito de Cometer Vários Atos Infracionais de Roubo em Guaraí

18/07/2018
Após Não Ingresso de Ação Principal em Processo, Justiça Federal Revoga Liminar que Bloqueou Bens de Ex-governador do Tocantins

17/07/2018
MPE Requer que Prefeitura de Lagoa da Confusão Suspenda Pagamentos Vultosos a Escritório de Contabilidade

17/07/2018
Polícia Civil Intensifica Emissão de Alvarás de Controle e Fiscalização no Norte do Estado

17/07/2018
Polícia Civil Conclui Inquérito e Indicia Homem por Tentativa de Homicídio em Araguaína

17/07/2018
VLI Inicia Convênio com Instituto Referência em Engenharia

Todas as Notícias