DPVAT: Condutor Garante na Justiça Indenização Por Invalidez

Data do post: 09/07/2018 17:18:45 - Visualizações: (433)    Imprimir

A Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A terá que complementar indenização paga a um lavrador de Gurupi que sofreu acidente de trânsito e foi avaliado com invalidez permanente parcial.

Tribunal de Justiça-TOEdvaldo Ribeiro da Silva teve redução funcional dos membros por causa de fraturas no cotovelo esquerdo e pé direito. A ação buscou assegurar o pagamento da indenização conforme tabela do Seguro DPVAT.

Segundo consta nos autos, após o acidente de moto em 2016, o autor da ação precisou colocar prótese e um laudo médico apontou "lesão parcial incompleta do membro superior esquerdo com comprometimento grave de 75%". Na época, a seguradora pagou a ele R$ 2.362,50 a título de indenização.

Sem concordar com o valor recebido, Edvaldo entrou na Justiça com uma ação de cobrança securitária e, ao julgar o processo, o juiz Nilson Afonso da Silva, da 2ª Vara Cível de Gurupi, considerou que o condutor teria direito a receber, conforme tabela do DPVAT, R$ 7.087,50. "Referentes à 75% do valor da indenização relativa à perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores que é 70% do valor integral do seguro", pontuou, destacando ainda o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto ao pagamento proporcional do seguro.“A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”, disse ao citar a Súmula 474 do STJ.

Na sentença, o juiz condenou a seguradora ao pagamento de R$ 4.725,00 - diferença entre o valor devido e o já pago pela via administrativa. Ao montante, deverá ser acrescido juros a partir da citação e correção monetária a contar do pagamento parcial feito pela ré.

Confira aqui a decisão.

Fonte: Tribunal de Justiça-TO

ATENÇÃO!

Os comentários do Portal Tocnoticias via Facebook, são de inteira responsabilidade do autor, comentários impróprios poderão ser denunciados pelos outros usuários, acarretando até mesmo na perda da conta no Facebook. Procure escrever de maneira clara para que todos possam entendê-lo. Evite o uso de palavrões, acusações sem provas, discriminação ou difamação.

Em Destaque

Polícia Militar de Tocantinópolis Detém Três Indivíduos Por Adulteração de Motocicleta

Foto da notícia

Data: 20/04/2019 21:03:32 - Visualizações: 2232

Notícias Relacionadas

20/04/2019
Mais um Investigado na Operação Intramuros é Preso no Mato Grosso

20/04/2019
Ao Afirmar Que Dia do Índio é Todo Dia Vicentinho Júnior Ressalta Emendas Destinadas às Comunidades do Tocantins

20/04/2019
Lei Que Cria Semana Maria da Penha Nas Escolas Agrada Profissionais da Segurança Pública do Tocantins

20/04/2019
Unidade Aérea do Ciopaer Auxilia Patrulhamento em Rodovias do Tocantins

18/04/2019
Polícia Civil Intercepta Comercialização Ilegal de Ovos de Páscoa e Cacau Show Doa Carregamento Para Crianças Carentes

18/04/2019
Polícia Civil Prende Suspeito de Praticar Vários Furtos no Interior do Estado

Todas as Notícias