Universidade Anhanguera é Condenada por Danos Morais ao Negativar Nome de Estudante da Cidade de Alvorada (TO)

Data do post: 08/08/2018 00:41:02 - Visualizações: (263)    Imprimir

A Justiça condenou a empresa Anhanguera Educacional Participações S.A. ao pagamento de indenização, no valor de R$ 8 mil, a estudante que teve o nome negativado indevidamente após divergência em contrato educacional.

Foto: divulgaçãoA decisão do juiz Fabiano Gonçalves Marques, titular da Comarca de Alvorada, foi proferida nesta terça-feira (07/08).

Segundo o relatório, a ré ofereceu ao autor da ação, no início de 2016, um curso de Administração com matricula no valor de R$ 58,99, já incluso primeiro mês de aulas, e mensalidades no valor de R$ 256 pelo primeiro semestre. No entanto, no segundo mês de aulas, a instituição apresentou um contrato divergente do acordado, com mensalidade de R$ 578. O requerente decidiu, então, rescindir o contrato e acabou tendo o nome negativado por não pagar o valor cobrado pela instituição.

De acordo com o juiz, a questão encontra respaldo no Código de Defesa do Consumidor. “Diante de todo o exposto, o que se nota é que o réu no mínimo foi imprudente ao tempo da contratação, pois sequer um contrato assinado pelo autor foi juntado no processo. (...) Além de imprudente na assunção do contrato, a parte ré falhou na publicidade de seus serviços, pois vendeu falsas esperanças aos interessados. Isso é o que percebe no caso, pois o autor contratou algo que futuramente não se confirmou”, destacou.

Ao julgar o caso, o magistrado declarou rescindido o contrato estabelecido entre as partes, declarando também inexistente a dívida lançada e nulo todos os seus efeitos. O juiz ainda condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil ao autor da ação.

Confira a decisão.

Fonte: Jéssica Iane – Cecom TJTO

ATENÇÃO!

Os comentários do Portal Tocnoticias via Facebook, são de inteira responsabilidade do autor, comentários impróprios poderão ser denunciados pelos outros usuários, acarretando até mesmo na perda da conta no Facebook. Procure escrever de maneira clara para que todos possam entendê-lo. Evite o uso de palavrões, acusações sem provas, discriminação ou difamação.

Em Destaque

PM de Tocantinópolis Socorre Vítimas de Tentativas de Homicídio a Tiros

Foto da notícia

Data: 14/11/2018 03:17:46 - Visualizações: 3491

Notícias Relacionadas

14/11/2018
Polícia Civil Prende Suspeito de Cometer Homicídio

14/11/2018
e-Proc/TJTO: TJMS Faz Visita Técnica ao Judiciário do Tocantins

14/11/2018
Interiorização da OAB é Pauta de Encontros com a Advocacia de Miracema, Porto Nacional e Dianópolis

14/11/2018
Adolescente Suspeito de Vários Atos Infracionais é Preso Pela Polícia Civil

14/11/2018
Tribunal de Júri: Homem que Matou Por Conta de Bebida é Condenado a 16 Anos

14/11/2018
Segurança Pública Inaugura Delegacia de Polícia em Santa Fé do Araguaia

Todas as Notícias