O recolhimento das fianças criminais arbitradas nas delegacias de Polícia e por ordem judicial passará a ser feito por meio de depósito judicial vinculado ao inquérito ou ação penal.
A medida foi apresentada, nesta segunda-feira (03/12), em reunião na Presidência do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO); e começa a valer a partir do dia 7 de janeiro de 2019.
A partir do ano que vem, o recolhimento da fiança deixa de ser feito via DARE e passa a se dar, exclusivamente, via guia de depósito judicial. O objetivo é facilitar a aplicação dos recursos levantados com o pagamento de fianças, nos casos em que o acusado é condenado. O valor recolhido, nesta situação, pode ser usado para pagamento de custas processuais, multa ou ressarcimento à vítima/família pelos danos sofridos.
“Além da uniformização do procedimento, o recolhimento da fiança por meio de depósito judicial assegura maior controle e segurança do cumprimento da obrigação, assim como agilidade no levantamento e a garantia do pagamento das despesas processuais, em caso de condenação”, ressaltou o presidente do TJTO, desembargador Eurípedes Lamounier, frisando que o novo sistema é uma forma de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.
Ao conhecerem melhor o funcionamento da ferramenta, que teve sua formatação debatida entre Poder Judiciário e secretarias de Estado da Fazenda (Sefaz), Cidadania e Justiça (Seciju) e Segurança Pública (SSP), o secretário Sandro Henrique Armando destacou que a medida é “uma questão de modernidade”. Já o secretário Heber Luís Fidelis Fernandes, que acumula a gestão da SSP e Seciju, afirmou que “a nova rotina vai poupar tempo e contribui para a realização do trabalho”.
Entenda
Para gerar a guia de depósito judicial, o servidor da delegacia deverá acessar o site do Tribunal de Justiça e clicar na opção “Serviços – Depósito Judicial”. Em seguida, basta digita o número do processo ao qual a fiança está vinculada, preencher os dados solicitados e imprimir a guia. Após o recolhimento do valor, o processamento ocorre de forma automática e será possível visualizar o pagamento diretamente no sistema.
Presenças
Participaram da reunião de apresentação da ferramenta o juiz Rafael Gonçalves de Paula, autor da sugestão de aprimoramento da rotina de trabalho; o juiz auxiliar da Presidência, Esmar Custódio Vêncio Filho; o chefe de gabinete da Presidência, Danilo Guimarães de Souza Izidoro, a diretora Financeira do TJTO, Maristela Alves Rezende; e diretor Judiciário, Francisco de Assis Sobrinho.
