Portaria que declarou a extinção da Autorização Outorgada à Associação Comunitária São Francisco de Assis foi publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de Dezembro de 2018.
Segundo consta na portaria nº 63 publicada no Diário Oficial da União em 12 de Março de 2001, para executar o serviço de Radiofusão Comunitária na localidade de Porto Franco (MA), a Associação Comunitária São Francisco de Assis deveria ter cumprindo exigência desta portaria e feito a renovação da outorga que é realizada de 10 em 10 anos, e ao que tudo indica o presidente da associação ignorou a portaria e não fez a renovação.
Para declarar a extinção pela não renovação da outorga o MCTIC se baseou no Artigo 6º, Parágrafo Único da Lei nº 9.612, de 19 de Fevereiro de 1998, no qual foram criados processos administrativos de nº 53680.000600/1998 e nº 53000.059650/2012-70.
O processo de renovação das outorgas exige uma vasta quantidade de documentos e custo com o pagamento de engenheiro eletricista para validar as adequações técnicas da emissora.
Vale ressaltar que as rádios comunitárias são proibidas pela Lei nº 9.612/98 de veicular publicidade do comércio local, mesmo das quitandas de bairros, ou de receber recursos originários de verbas publicitárias dos Governos Federais, Estadual ou Municipal, o que na prática esta lei não estava sendo obedecida pela Rádio Comunitária São Francisco de Assis, que além de veicular propaganda abertamente de lojas e estabelecimentos comerciais no município de Porto Franco, tinha em sua grade de programação uma verdadeira Caça às Bruxas à gestação do município onde se ouvia abertamente acusações sem nexo e críticas que visavam denegrir a imagem do atual prefeito, o que se conclui nesse caso é que se preocuparam tanto em faturar e atacar o gestor que esqueceram dos tramites legais para manter a rádio funcionando e infelizmente o Ministério das Comunicações segue às regras em cima da risca.
A Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraça Brasil) se manifestou quanto a extinção dessas emissoras onde a entidade disse vê com preocupação o cancelamento de 130 emissoras e chama a atenção do Governo Federal para entender que as entidades mantenedoras de radiodifusão comunitária têm inúmeras dificuldades, a começar pela falta de recursos.
"A Lei nº 9.612/98 concede às comunitárias apenas um tipo de fonte para sua manutenção: o apoio cultural, limitando-se à sua localidade e impondo algumas condições restritivas. Muitas emissoras perderam os prazos de renovar as outorgas porque enfrentam graves dificuldades financeiras, até mesmo para pagar as contas de energia elétrica". Divulgou a Abraça Brasil.
A portaria que extinguiu as 130 Rádios comunitárias em todo o Brasil, incluindo as 09 do Estado Maranhão foi assinada pelo então Ministro das Comunicações do Governo Michel Temer Gilberto Kassab.
Junto com a Rádio São Francisco de Assis de Porto Franco, foram também extintas a comunitárias dos municípios de Matinha, Porto Rico, Lagoa Grande, Riachão e São Francisco do Brejão.
As que foram consideradas peremptas "caducas" são: Apicum-Açu, Bela Vista do Maranhã e Santa Quitéria. Vale destacar que no caso dessas entidades que tiveram suas outorgas peremptas, o ato de extinção somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo 3º do artigo 223 da Constituição Federal.
