A ação visa corrigir o caos instalado nos hospitais estaduais após o ato que equivale a exoneração de vários servidores no dia 1 de janeiro.
Atuação conjunta do Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado do Tocantins e Defensoria Pública do Tocantins propôs ação civil pública (ACP) com tutela antecipada contra o Estado do Tocantins devido à insuficiência de profissionais nas unidades de saúde do Estado.
No dia primeiro de janeiro de 2019, o governado do Tocantins, por meio do Ato Declaratório 01/2019, extinguiu os Termos de compromisso de serviço público temporário firmados pelo Estado, exonerando diversos servidores, inclusive profissionais lotados nos hospitais estaduais, prejudicando demasiadamente o funcionamento dessas unidades.
No dia 8 de janeiro, o MPF recomendou ao Governo a suspensão da exoneração de todos os profissionais que atuam nas unidades hospitalares, o que foi atendido apenas parcialmente mantendo o caos nos hospitais e expondo a vida e a saúde da população a risco evitável.
No dia 22 de janeiro, foi realizada nova vistoria do Hospital Geral de Palmas e constatado que os serviços ainda estão prejudicados pela falta de médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, maqueiros e outros profissionais. Foram destacadas as notícias, veiculadas na imprensa, de óbitos possivelmente relacionados à falta de profissionais, como o ocorrido em 23 de janeiro no Hospital Regional de Gurupi.
Diante da inércia do Estado, a ACP requer que a Justiça determine a imediata suspensão dos efeitos remanescentes do Ato Declaratório 01/2019 para os profissionais que atuam em unidades hospitalares, de modo a analisar, em conjunto com a área técnica, o dimensionamento adequado de pessoal e eventuais extinções de contratos temporários. Caso o dimensionamento conclua que é possível haver rescisões contratuais, que estas sejam implementadas apenas 30 dias após a conclusão, para possibilitar o planejamento da escala.
A ACP também requer a fixação de multa pessoal ao governador Mauro Carlesse em caso de descumprimento da medida liminar.
Veja aqui a íntegra a ação.
