O Ministério Público Estadual (MPE), por meio do Promotoria de Justiça Regional Ambiental da Bacia do Alto e Médio Araguaia, instaurou nesta segunda-feira, 18, Inquérito Civil Público (ICP) para apurar o cumprimento das obrigações legais impostas ao Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), garantindo os benefícios socioambientais decorrentes do efetivo funcionamento do Parque Estadual do Cantão.
O Parque Estadual do Cantão tem 90.017,89 hectares de área e está localizado na região centro-oeste do Tocantins, ao norte da Ilha do Bananal. O Parque foi criado por lei estadual em 1998 como Unidade de Conservação de Proteção Integral, cuja finalidade, dentre outras, é proteger a fauna, flora e os recursos naturais. No entanto, o dispositivo legal também dispõe sobre a exploração do seu potencial turístico de forma racional, sustentável e compatível com a conservação dos ecossistemas locais.
A mesma lei também estabelece que cabe ao Naturatins o poder-dever de implementar, de administrar e de adotar as providências necessárias para o devido funcionamento do Parque Estadual do Cantão.
Com base nisso, o Promotor de Justiça Francisco Brandes Júnior requereu que o órgão ambiental encaminhe cópia do Plano de Manejo, Planos Operativos Anuais dos anos de 2016 a 2019, Plano Orçamentário do ano de 2019 e o ato constitutivo do Conselho Deliberativo do Parque. Também foram solicitados relatórios contendo descrição das infraestruturas destinadas à visitação pública, empreendimentos ecoturísticos, prestação de contas, relação de parcerias com entidades de direito público ou privado, dentre outras informações.
Segundo o Promotor de Justiça, a atuação faz parte da estratégia traçada entre a Promotoria Regional Ambiental do Alto e Médio Araguaia, a Promotoria Regional Ambiental do Alto e Médio Tocantins e o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente (Caoma) com a finalidade de verificar o bom funcionamento e implementação das Unidades de Conservação no Estado do Tocantins.
