Prefeitos de Palmeirópolis e de São Salvador do Tocantins Assumem Compromisso de Realizar Concurso Público

Data do post: 18/02/2019 21:49:11 - Visualizações: (166)    Imprimir

O Ministério Público Estadual (MPE) firmou dois Termos de Ajustamento de Conduta com os municípios de Palmeirópolis e de São Salvador do Tocantins, nos quais os respectivos prefeitos assumiram o compromisso de realizar concurso público, no prazo improrrogável de sete meses, para o preenchimento de cargos do quadro geral e de cargos técnicos especializados para a administração pública municipal.

Ministério Público EstadualTambém ficou especificado que a contratação das empresas responsáveis pela operacionalização dos certames deve acontecer no prazo máximo de 60 dias.

No acordo, os dois gestores reconheceram a irregularidade praticada atualmente em seus municípios, no que se refere à contratação de servidores para cargos temporários e para cargos em comissão em desacordo com as normas legais. Também assumiram o compromisso de extinguir, dentro do prazo determinado, todos os cargos providos em desconformidade com a Constituição Federal e as leis.

Segundo o artigo 37 da Constituição Federal, os cargos em comissão devem ser restritos a funções de chefia, direção e assessoramento, jamais devendo ser destinados para o desempenho de atividades rotineiras e burocráticas. Já os cargos temporários devem ser exclusivos para situações transitórias de excepcional interesse público.

Todas as contratações irregulares também devem cessar de imediato, conforme ficou estabelecido nos Termos de Ajustamento de Conduta.

Outras obrigações também foram assumidas pelos gestores, entre elas a de extinguir situações que caracterizem nepotismo, devendo ser demitidos todos os servidores comissionados e temporários que sejam parentes, até o terceiro grau, de integrantes dos poderes Executivo e Legislativo.

Os Termos de Ajustamento de Conduta foram propostos pela promotora de Justiça Bartira Silva Quinteiro e assinados pelos prefeitos Fábio Pereira Vaz, de Palmeirópolis, no dia 11 deste mês; e André Miguel Ribeiro dos Santos, no dia 15 deste mês.

Fonte: Ministério Público Estadual

ATENÇÃO!

Os comentários do Portal Tocnoticias via Facebook, são de inteira responsabilidade do autor, comentários impróprios poderão ser denunciados pelos outros usuários, acarretando até mesmo na perda da conta no Facebook. Procure escrever de maneira clara para que todos possam entendê-lo. Evite o uso de palavrões, acusações sem provas, discriminação ou difamação.

Em Destaque

Secretário de Saúde de Tocantinópolis Vai à Câmara Prestar Contas e Apenas Seis Vereadores Comparecem

Foto da notícia

Data: 23/03/2019 08:43:20 - Visualizações: 1430

Notícias Relacionadas

26/03/2019
Município de Araguaína é Obrigado a Fiscalizar condições Sanitárias de Estabelecimentos

26/03/2019
Uso de Agrotóxico na Monocultura é Debatido na Assembleia Legislativa

26/03/2019
Polícia Militar Recupera Mais Uma Motocicleta Roubada Para Restituí-la a Seu Legítimo Proprietário

26/03/2019
Kátia Entrega Prêmio Bertha Lutz Para Mulheres do Tocantins

26/03/2019
Escola do Legislativo Divulga Calendário de Atividades Deste Ano

26/03/2019
Bombeiros Controlam Incêndio em Residência

Todas as Notícias