Prefeitos de Palmeirópolis e de São Salvador do Tocantins Assumem Compromisso de Realizar Concurso Público

Data do post: 18/02/2019 21:49:11 - Visualizações: (240)    Imprimir

O Ministério Público Estadual (MPE) firmou dois Termos de Ajustamento de Conduta com os municípios de Palmeirópolis e de São Salvador do Tocantins, nos quais os respectivos prefeitos assumiram o compromisso de realizar concurso público, no prazo improrrogável de sete meses, para o preenchimento de cargos do quadro geral e de cargos técnicos especializados para a administração pública municipal.

Ministério Público EstadualTambém ficou especificado que a contratação das empresas responsáveis pela operacionalização dos certames deve acontecer no prazo máximo de 60 dias.

No acordo, os dois gestores reconheceram a irregularidade praticada atualmente em seus municípios, no que se refere à contratação de servidores para cargos temporários e para cargos em comissão em desacordo com as normas legais. Também assumiram o compromisso de extinguir, dentro do prazo determinado, todos os cargos providos em desconformidade com a Constituição Federal e as leis.

Segundo o artigo 37 da Constituição Federal, os cargos em comissão devem ser restritos a funções de chefia, direção e assessoramento, jamais devendo ser destinados para o desempenho de atividades rotineiras e burocráticas. Já os cargos temporários devem ser exclusivos para situações transitórias de excepcional interesse público.

Todas as contratações irregulares também devem cessar de imediato, conforme ficou estabelecido nos Termos de Ajustamento de Conduta.

Outras obrigações também foram assumidas pelos gestores, entre elas a de extinguir situações que caracterizem nepotismo, devendo ser demitidos todos os servidores comissionados e temporários que sejam parentes, até o terceiro grau, de integrantes dos poderes Executivo e Legislativo.

Os Termos de Ajustamento de Conduta foram propostos pela promotora de Justiça Bartira Silva Quinteiro e assinados pelos prefeitos Fábio Pereira Vaz, de Palmeirópolis, no dia 11 deste mês; e André Miguel Ribeiro dos Santos, no dia 15 deste mês.

Fonte: Ministério Público Estadual

ATENÇÃO!

Os comentários do Portal Tocnoticias via Facebook, são de inteira responsabilidade do autor, comentários impróprios poderão ser denunciados pelos outros usuários, acarretando até mesmo na perda da conta no Facebook. Procure escrever de maneira clara para que todos possam entendê-lo. Evite o uso de palavrões, acusações sem provas, discriminação ou difamação.

Em Destaque

Maior Evento Gastronômico Itinerante do País, Festival Food Truck na Estrada Chega em Porto Franco (MA)

Foto da notícia

Data: 17/06/2019 22:36:03 - Visualizações: 155

Notícias Relacionadas

16/06/2019
Show da Banda Falamansa Marca a Abertura do 20° Arraia da Amizade e 3° Arraiá da UnirG

14/06/2019
Denúncias Oferecidas Pelo MPTO Resultam na Prisão de Agente de Polícia Civil

14/06/2019
Naturatins Apresenta Resultados Positivos Sobre Gestão Hídrica em Audiência Pública

14/06/2019
Olyntho Neto Reabre Discussão do Novo Código Florestal do Tocantins

14/06/2019
Corpo de Bombeiros Realiza Travessia no Lago Nesse Domingo, em Palmas

14/06/2019
Sine Tocantins Está Entre os Seis Mais Efetivos do País

Todas as Notícias