Lei estadual n. 3.442, de 11 de abril de 2019, estimula debate e reflexão sobre violência contra a mulher e orienta o registro dos crimes em unidades policiais.
Foi publicada no Diário Oficial do Estado n.º 5.338, de 12 de abril, após aprovação no plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins no dia anterior, a Lei n. 3.442, que institui a Semana Estadual Maria da Penha, no âmbito das Escolas Estaduais, de forma conjunta às comemorações relativas ao Dia Internacional da Mulher.
De autoria da deputada estadual Amalia Santana, a lei prevê o ensino do conteúdo da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340 / 2006), estimula o debate sobre o tema e o respeito aos direitos humanos e orienta sobre a necessidade de registro de crimes contra a mulher nos órgãos oficiais competentes.
A nova legislação, que ainda garante a inserção da Semana no Calendário Oficial do Estado, foi recebida com boas expectativas pelos profissionais da Segurança Pública do Tocantins.
Para a delegada Lorena Oyama, da Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher – DEAM, da região Central de Palmas, a implementação da lei poderá trazer ótimos resultados práticos, tendo em vista o papel crucial da educação na prevenção da violência doméstica. “É sabido que a violência contra a mulher tem raízes muito profundas na nossa sociedade, sendo preciso desconstruir os padrões de dominação masculina, e a melhor forma de fazê-lo é educar as pessoas, desde crianças, para a igualdade de gênero, tanto que o art. 8°, em seu inciso V, da Lei Maria da Penha, já traz previsão legal semelhante”, ressaltou.
A previsão legal também vem ao encontro do Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social que está sendo construído pela Secretaria da Segurança Pública do estado - SSP-TO para a próxima década, em parceria com todos os órgãos de segurança e instituições afetas. É o que destaca a gerente de desenvolvimento de políticas de segurança da SSP, Mariana Rodrigues.
“Quando falamos sobre segurança pública é muito comum pensarmos exclusivamente na repressão qualificada dos delitos. Mas segurança pública é muito maior que isso, pois tratamos também de garantia de direitos, de promoção da igualdade e de prevenção em todos os termos. Com o empenho de todos os órgãos, o desenvolvimento de políticas efetivas de atendimento e prevenção aos casos de violência contra mulher, o fomento desses debates e a participação efetiva da sociedade, com certeza, conseguiremos tornar o Tocantins um estado seguro para as mulheres”, ressaltou a gerente.
Denúncia
O Tocantins conta com equipes da Polícia Militar capacitadas no segundo semestre de 2018 para o melhor atendimento das vítimas e efetividade na prevenção destes crimes, com a implementação ainda do Patrulhamento Maria da Penha.
A rede de enfrentamento à violência contra a mulher no estado também envolve, entre outros órgãos, as treze Delegacias Especializadas em Atendimento à Mulher, duas delas em Palmas, localizadas na Quadra 604 Sul e em Taquaralto.
A unidade especializada em que atua a delegada Lorena foi a que registrou o maior número de ocorrências contra Elas em 2018, com 1.332 boletins de ocorrência e 676 inquéritos policiais, que resultaram em 102 prisões de agressores em razão de violência contra mulher.
As mulheres que se sentirem ameaçadas ou quiserem fazer uma denúncia podem procurar as DEAMs de segunda a sexta-feira, em horário comercial, das 8h às 12h e das 14h às 18h (Em Palmas, o atendimento é das 7h às 19h) ou ligar no 180, que é o número mantido pelo Governo Federal, com atendimento 24 h e cujas denúncias são encaminhadas à Polícia Civil para instauração de procedimentos investigativos.
Nas cidades onde não estiverem instaladas unidades especializadas da Polícia Civil, a mulher vítima de violência doméstica pode se dirigir à delegacia circunscricional mais próxima e, nos finais de semana, horários diferenciados e feriados, as vítimas podem procurar as Centrais de Atendimento, que receberão as denúncias de crimes e tomarão as providências imediatas ao caso, encaminhando, posteriormente o procedimento para que as investigações sejam aprofundadas nas DEAMs.
