A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa analisa projeto de lei da deputada Vanda Monteiro (PSL) que torna obrigatória a afixação dos direitos da criança e adolescentes hospitalizados, bem como de seus pais e acompanhantes, nos hospitais do Estado.
A matéria propõe que hospitais públicos e particulares que prestem atendimento pediátrico sejam obrigados a afixar, em local visível e de fácil acesso, a relação atualizada dos direitos dos referidos pacientes e de seus acompanhantes.
A deputada fundamenta seu projeto referindo-se aos direitos publicados em 1995 pelo Ministério da Justiça e Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que aprovaram, na íntegra, o texto oriundo da Sociedade Brasileira de Pediatria. “Apesar de tantos anos de vigência, esses direitos ainda são desconhecidos da grande parte da sociedade”, alertou Vanda.
Para a deputada, o desconhecimento e a não incorporação de tais diretos à prática hospitalar tem levado crianças, adolescentes e suas famílias a situações de sofrimento desnecessárias. Vanda afirma ser indiscutível a importância do acompanhamento familiar às crianças e aos adolescentes hospitalizados para sua recuperação e bem estar, sendo fundamental o conhecimento dos seus direitos para a reclamação do seu cumprimento por parte dos hospitais.
“Na certeza de que a iniciativa se constitui em aperfeiçoamento relevante ao ordenamento jurídico no âmbito de nosso Estado, submeto o referido projeto, contando com o apoio dos nobres pares para sua aprovação”, afirma a autora da matéria.
