Proposta a Gratuidade de Transporte a Deficientes e Acompanhantes
Data do post: 30/09/2019 13:46:23 Imprimir
A garantia de acesso gratuito ao transporte intermunicipal no Tocantins para deficientes físicos é o que propõe o deputado Glaydson Nato em seu projeto encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
A matéria concede passe livre no transporte coletivo intermunicipal do Tocantins a pessoas de baixa renda com deficiência física, mental, auditiva e visual, transtornos mentais graves e portadores de patologias crônicas.
A proposta também estabelece o direito à gratuidade para acompanhante do deficiente, mediante apresentação de carteira de atestado exclusiva para acompanhante vinculado ao nome do titular. Além dos portadores de deficiências física, mental, auditiva, visual, transtornos mentais graves, também são incluídos no benefício pacientes em tratamento de câncer, HIV, anemias congênitas, esclerose múltipla e insuficiência renal crônica.
Segundo o autor, a proposta pretende disciplinar, em nível estadual, direitos já reconhecidos nacionalmente aos indivíduos de baixa renda portadores de algum tipo de desabilidade, transtornos ou patologias, em situação de vulnerabilidade social.
Também fica estabelecido que os interessados deverão solicitar, com antecedência mínima de 24 horas em relação ao horário de partida, a reserva da passagem à concessionária da linha de transporte coletivo, nos casos que atendam a municípios além das regiões metropolitanas, devendo o passe livre ser expedido pela Secretaria de Cidadania e Justiça, renovável a cada dois anos.