Presidente de TJTO Ressalta que o Judiciário Sempre Manteve o Percentual de 3,43% Para a Data-base dos Servidores, mas Reconhece Autonomia da Assembleia
Data do post: 10/10/2019 14:23:26 Imprimir
O presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), Helvécio de Brito Maia Neto, ressaltou, nesta quarta-feira (9/10), que o Judiciário em nenhum momento tencionou alterar o índice de 3,43% de reajuste da data-base dos servidores, aprovado por unanimidade pelo Pleno do Tribunal e enviado à Assembleia Legislativa, que, no entanto, decidiu aprovar o percentual de 1% para os três poderes.
“Respeitamos a autonomia do Legislativo para estipular o valor, mas reforçamos que não voltamos atrás no nosso pleito, até porque, para fazer isso, teríamos que convocar nova sessão plenária”, lembrou o desembargador, garantindo aos servidores que irá incluir na folha de pagamento, o mais breve possível, a revisão geral das remunerações dos servidores, no percentual aprovado pelo Legislativo estadual.
O presidente do TJTO esclareceu ainda que o trâmite legislativo da minuta de Projeto de Lei, tão logo aprovado pelo Órgão Plenário, pressupõe a remessa à Casa de Leis, a quem a Constituição Federal confere autonomia para rever o percentual aprovado e sobre o qual a Corte Judiciária deve a necessária observância.