Defensoria Pública Fará Atendimento Jurídico no Mutirão de Negociações Fiscais
Data do post: 11/10/2019 16:21:06 Imprimir
Na próxima segunda-feira, 14, começa o 5º Mutirão de Negociação para Regularização Fiscal. Uma parceria da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) e a Prefeitura de Palmas. Na ocasião, a DPE-TO prestará atendimento jurídico gratuito aos cidadãos hipossuficientes que estiverem sendo atendidos no mutirão.
Durante sete dias, do próximo dia 14 até dia 20, no Espaço Cultural José Gomes Sobrinho, o cidadão palmense pode procurar o mutirão fiscal para negociar “todos os créditos fiscais e não fiscais do município de Palmas, inscritos ou não em dívida ativa, e ajuizados ou não para cobrança judicial”. E também “os créditos não tributários decorrentes de financiamento junto ao Banco do Povo, em relação às parcelas vencidas até o último dia do penúltimo mês anterior ao período de realização do mutirão de negociações fiscais”, entre outros tipos de crédito.
Vale lembrar que, o contribuinte que quiser quitar seu débito à vista, pode fazê-lo, também, direto no site do Refis, o www.refis.palmas.to.gov.br, sem precisar ir ao mutirão.
A negociação fiscal é resultado da adesão da Prefeitura de Palmas ao Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do Conselho.