MPTO Ajuíza Ação de Improbidade Contra Dois Vereadores de Pequizeiro e Um Advogado Pela Contratação Irregular de Escritório
Data do post: 25/10/2019 15:13:43 Imprimir
Segundo a ação, o escritório advocatício do sobrinho do presidente da Câmara foi contratado irregularmente pelo Poder Legislativo municipal, afrontando a Lei das Licitações e também configurando prática de nepotismo.
Além das penas pelos atos de improbidade, que inclui o ressarcimento integral do dano causado pela contratação irregular e o pagamento de multa, no total de R$ 154 mil, o Ministério Público requer que o contrato com a Câmara seja declarado nulo o contrato.
Em caráter cautelar, o MPTO pede o afastamento preventivo do presidente da Câmara, Valdez de Sousa Lima Filho, e do vereador Antônio Lemos de Almeida, bem como que sejam bloqueados R$ 154 mil da conta de ambos os vereadores e do advogado. É solicitada, ainda, a suspensão imediata do contrato.
Além das penas pela prática de improbidade, que inclui o ressarcimento integral do dano causado pela contratação irregular e o pagamento de multa, no total de R$ 154 mil, o Ministério Público pede que o contrato seja declarado nulo o contrato.
Em caráter cautelar, o MPTO pede que seja determinado o afastamento preventivo do presidente da Câmara, Valdez de Sousa Lima Filho, e do vereador Antônio Lemos de Almeida, bem como que sejam bloqueados R$ 154 mil da conta de ambos os vereadores e do advogado. É solicitada, ainda, a suspensão imediata do contrato.
Irregularidades
Segundo foi apurado pelo Ministério Público, um procedimento licitatório foi montado visando dar aparência de legalidade à contratação, que teria valor mensal de R$ 4.500,00. Porém, mesmo contando com três propostas de concorrentes, o processo foi posteriormente revogado e o escritório de Leopoldo Lima foi contratado mediante inexigibilidade de licitação por um valor menor, de R$ 3.500,00 mensais. A revogação do procedimento e a redução dos honorários, no entendimento do Ministério Público, visou desviar a atenção do Tribunal de Contas do Estado (TCE), uma vez que a proposta de valor original destoaria da que o órgão considera razoável.
Nas investigações, a 2ª Promotoria de Justiça de Colmeia colheu depoimento de um dos advogados que apresentou proposta na licitação que restou revogada. O depoente relatou que recebeu um telefonema de Leopoldo Lima, o qual teria lhe dito que já estava trabalhando como assessor jurídico da Câmara de Pequizeiro, mas que precisava formalizar sua contratação. Ainda segundo o depoente, Leopoldo solicitou seu auxílio, no sentido de que ele assinasse documentos da referida licitação, apenas para que constassem propostas múltiplas e o procedimento pudesse prosseguir.
Em outro depoimento, o vereador e presidente da Comissão de Licitação da Câmara de Pequizeiro, Antônio Lemos de Almeida, relatou que não analisou os documentos da licitação, que disse lhe terem sido passados diretamente pelo presidente da Câmara. Ele também afirmou que desconhece como funciona um procedimento de licitação, quais são suas fases e quais os critérios para uma contratação com inexigibilidade, acrescentando que aceitou o cargo de presidente da comissão somente por achar que as atividades seriam menos complexas.
Também foi verificado pelo MPTO que, na licitação que restou revogada, os documentos de habilitação do escritório de advocacia de Leopoldo de Souza Lima tinham data posterior à sessão de julgamento das propostas. Ou seja, foram acrescentados ao processo somente depois que um jornalista e o próprio Ministério Público começaram a investigar o caso.
As investigações e a proposição da ação judicial são iniciativa do promotor de Justiça Rogério Rodrigo Ferreira Mota.