Denúncias de Casos de Racismo Podem Ser Apresentadas no Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública
Data do post: 20/11/2019 13:32:03 Imprimir
O Dia da Consciência Negra, nesta data de 20 de novembro, é um importante momento para trazer a tona também a importância de se lutar contra o racismo. Mesmo após mais de 25 anos da criação da Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que criminaliza a discriminação e preconceitos de raça, existe ainda um longo caminho a percorrer na conscientização da população brasileira contra este tipo de crime. A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) tem um papel essencial na defesa dos direitos das pessoas mais desfavorecidas, o que inclui a defesa de vítimas de preconceito, racismo, assédio e qualquer tipo de violência, dentre outras formas de assistência jurídica, caso seja comprovada a hipossuficiência.
Casos de racismo e preconceito, por exemplo, são atendidos na instituição pelo Núcleo Especializado de Defesa dos Direitos Humanos (NDDH), ou na unidade mais próxima da sua cidade. Os assistidos que prestarem denúncias recebem orientação jurídica, na promoção de direitos humanos e no ingresso de ações judiciais, quando necessário. Além disso, a DPE-TO também trabalha com atividades de conscientização, como palestras, debates, rodas de conversas, atos públicos, cines debates, conferências de igualdade racial, seminários e simpósios, dentre outras atividades.
Há 25 anos foi criada a Lei 7.716 que define os crimes resultantes de preconceito racial. A legislação determina a pena de reclusão a quem tenha cometidos atos de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Com a sanção, a lei regulamentou o trecho da Constituição Federal que torna inafiançável e imprescritível o crime de racismo, após dizer que todos são iguais sem discriminação de qualquer natureza.
Como denunciar
Além do NDDH, denúncias de crimes de racismo podem ser acionadas na Ouvidoria Nacional da Igualdade Racial, ligada ao Seppir/PR, através do número (61) 2025-7000 ou pelo e-mail, ouvidoria@seppir.gov.br. As reclamações recebidas por estes veículos são encaminhadas aos órgãos responsáveis, nas esferas federal, estaduais e municipais.
Outro mecanismo de denúncias é o Disque Direitos Humanos (Disque 100), que abrange todo o País e é voltado a pessoas que queiram informar qualquer tipo de violação a estes direitos. A pessoa que sofrer ou testemunhar um caso de racismo deve ainda acionar a polícia. No caso da Polícia Civil, o contato pode ser feito pelo telefone 197 e, para a Polícia Militar, através do 190. Nos casos de flagrante, o autor do crime pode ser preso. A Seppir/PR recomenda ainda que a vítima permaneça no local da ocorrência e identifique possíveis testemunhas, anotando seus nomes e contatos. É necessário também registrar queixa em uma delegacia de Polícia Civil, solicitando que o agressor seja processado e o crime investigado através de um inquérito.
De acordo com a defensora pública Carina Queiroz, coordenadora do NDDH, a discriminação e a desigualdade social são elementos estruturantes de nossa sociedade, por isso o Estado brasileiro tem o dever de promover a participação da população negra em condição de igualdade e oportunidade na vida econômica, política, cultural e social do nosso país. “É muito importante que se proponham medidas, programas e políticas de ações afirmativas para assegurar o progresso adequado da população negra ao gozo e ao exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais”, declarou.
Fotografia
A DPE-TO conta com uma exposição fotográfica em homenagem ao Dia da Consciência Negra, intitulada Resgatando a Identidade. A mostra reúne 57 imagens fotográficas que mostram a realidade das Comunidades Quilombolas visitadas pelas equipes da Defensoria Pública e foram registradas pela equipe de Comunicação da instituição, durante atendimento do Programa “Defensoria Quilombola” em mais de 40 Comunidades do Estado. O objetivo é retratar a luta e a resistência da população negra no Tocantins e no Brasil, mantendo viva a memória e combatendo o preconceito e toda forma de discriminação da população negra.
Consciência Negra
A comemoração em 20 de novembro se refere à morte de Zumbi dos Palmares, o último líder do "Quilombo dos Palmares", maior dos quilombos do período colonial. Oficializado pela Lei 12.519 de 2011, o 20 de novembro, no entanto, já era reivindicado há mais de 30 anos por ativistas do movimento negro. O Dia da Consciência Negra é um feriado facultativo e cabe a estados e municípios escolher ou não ser feriado de fato.