PL Sobre Trabalho nos Presídios é Aprovado na Comissão de Segurança Pública
Data do post: 01/07/2019 13:27:42 Imprimir
Foi aprovado na Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Estado, o projeto de lei da deputada Luana Ribeiro (PDT) que dispõe sobre o trabalho de detentos nos presídios do Tocantins. Ele trata especificamente sobre o trabalho dos condenados, que terá finalidade educativa, produtiva e de manutenção, por meio de prestação de serviços.
Com a emenda do deputado Elenil da Penha (PMDB), o projeto de lei assegura aos presidiários a remuneração mínima de um salário, mediante trabalho, sendo facultada a dedução da contribuição para a Previdência Social.
Além disso, o texto determina a distribuição da remuneração em quatro partes: 25% para o Fundo Estadual Penitenciário, a título de ressarcimento de despesas pessoais, com a manutenção do condenado na unidade prisional; 25% poderão ser destinados à família ou dependentes do condenado e outros 25% usados para pequenas despesas pessoais.
Após o abatimento dos percentuais e suas devidas destinações, os 25% restantes serão destinados à composição de uma poupança, que será colocada a disposição do detento após o cumprimento da pena.
O projeto regula ainda que, o preso condenado a pagar indenização por danos provocados pelo crime, terá remanejado 10% da parte dedicada a custear despesas pessoais, para quitar a indenização. O trabalho do preso não estará sujeito a CLT. A carga horária de trabalho será de no mínimo 6h e máxima de 8h, com descanso nos domingos e feriados, além de remissão de pena prevista na Lei de Execuções Penais.
11 anos de luta
A deputada Luana Ribeiro comemorou a aprovação do projeto de lei, que foi apresentado pela primeira vez em 2007, em sua primeira legislatura na AL. “Após 11 anos lutando pelo trabalho nos presídios, esse projeto foi arquivado, rejeitado, entramos com recursos, e agora conseguimos aprová-lo na Comissão de Segurança Pública. Agradeço principalmente aos tocantinenses que acreditaram em mim e me deram a oportunidade para apresentar esse projeto aqui”.
O texto será encaminhado agora ao plenário da Assembleia, com previsão para entrar na pauta da votação na Sessão Ordinária da próxima terça-feira, 06.