Câmara de Tocantinópolis Aprecia Nesta Terça feira (16), Projeto que Visa Doação de Lotes do Setor Sol Nascente
Data do post: 16/07/2019 00:58:09 Imprimir
Sessão extraordinária da Câmara municipal de Tocantinópolis acontece nesta Terça feira (16), às 09 horas da manhã, e na pauta principal, consta o Projeto de Lei nº 019/2019 que dispõe sobre a autorização para doação de terrenos para fins de moradia popular e define os critérios pertinentes da Lei Municipal de regularização imobiliária do município. (Clique Aqui para ver cópia do projeto)
Dentre alguns pontos que consta na lei, vale destacar os requisitos para se receber a doação dos lotes são:
I - A pessoa de Baixa Renda, assim aferida por profissional do Serviço Social;
II - O Beneficiário do programa tem que ter comprovação de residência no município, através de informações e documentos oficiais de no mínimo dois anos.
O artigo 7º deste projeto de Lei diz que os beneficiário da doação do terreno não poderá dispor do imóvel pelo prazo de três anos e não será mais beneficiário em outras doações decorrente de programas de habitação de interesse social, devendo esta regra constar no Termo de Compromisso e ciência formal do beneficiário.
No artigo 8º da mesma lei consta que terão prioridade ao recebimento da doação de terreno, a pessoa que atenda aos seguinte requisitos:
I - Seja arrimo de família;
II - Mulher chefe de família;
III - Família com crianças e adolescentes menores;
IV - Com idosos sob seus cuidados.
Conseguimos com exclusividade ter acesso a lista dos primeiros 292 contemplados que já foram cadastrados pelo serviço social da prefeitura. (Clique Aqui Para Ter Acesso a Lista)