ACP Proposta Pela Defensoria Pública Requer Regulação De Saneamento Básico Em Tocantínia
Data do post: 19/02/2021 01:00:59 Imprimir
A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) propôs à Justiça uma Ação Civil Pública (ACP) em desfavor da Prefeitura de Tocantínia devido à inexistência de fiscalização na prestação de serviço da Agência Tocantinense de Saneamento (ATS) na cidade. A atuação da Defensoria, por meio do Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) em Palmas, visa regular a atuação da concessionária de serviço de água e esgoto no município, que fica a 74 quilômetros da Capital.
A ACP requer, dentre outros tópicos, que a gestão municipal promova “a celebração de termo de cooperação técnica com Agência de Regulação e/ou criação de órgão ou entidade de sua administração direta ou indireta”. Este pedido se fundamenta no fato de que a ATS presta serviço de saneamento básico no município sem qualquer fiscalização externa, submissão normativa, acompanhamento de metas, tampouco ao controle de qualidade da água por agência reguladora independente.
Neste contexto, a DPE-TO solicita à Justiça que a Prefeitura de Tocantínia atenda ao que é requerido em um prazo máximo de 30 dias, a contar da ciência da ACP, que é de autoria do coordenador do Nuamac Palmas, defensor público Maciel Araújo Silva.