Operação Custos Legis Da Polícia Civil Fiscaliza o Cumprimento De Medidas De Prisão Domiciliar Em Paraíso Do Tocantins
Data do post: 28/02/2021 01:43:22 Imprimir
A ação contou com a participação de policiais civis, militares e penais.
Com o objetivo de implementar ações estratégicas de enfrentamento e redução dos índices de criminalidade em Paraíso do Tocantins e toda região do Vale do Araguaia, a Polícia Civil do Tocantins, por intermédio da 5ª Delegacia Regional daquele município e com o apoio de policiais penais e militares, deflagrou na noite desta sexta-feira, 26, a operação “Custos Legis”, a qual teve por objetivo fiscalizar o cumprimento de prisão do albergue domiciliar, concedida em decisão judicial excepcional e temporariamente, aos condenados que cumprem pena no regime semiaberto.
Comandada pelo delegado regional Bruno Baeza, com apoio e coordenação do delegado José Lucas Melo, a ação policial foi realizada em vários setores e bairros de Paraíso, nos quais residem dezenas de reeducandos que respondem a crimes diversos e que, atualmente cumprem prisão domiciliar.
A operação, que teve início às 18h30 e foi encerrada às 22h30, contou com participação das equipes de policiais civis da 61ª, 62ª, 63ª e 6 Delegacia de Atendimento à Mulher e Vulneráveis (DEAMV), de Paraíso, com apoio da Unidade de Polícia Penal, bem como policiais militares do 8º BPM, da cidade, totalizando mais de 30 policiais.
Durante o trabalho de fiscalização, a Polícia Civil e as demais forças de segurança flagraram várias situações de total descumprimento do regime de prisão domiciliar imposto pela Justiça aos presos. “Ao longo da operação Custos Legis, flagramos inúmeros casos, onde o apenado não se encontrava no endereço informado por ele. Sendo assim, esses casos onde foram constatados os descumprimentos serão informados ao Poder Judiciário, após a realização de relatório detalhado sobre cada uma das violações”, informou o Delegado Regional.
O delegado Bruno Baeza destaca que a operação é fruto da política pública implementada pelo Governo do Tocantins, por meio do decreto nº 6.198, de 9 de dezembro de 2020, que instituiu o Sistema Integrado de Metas e aprova o plano estratégico de metas, bem como define as regiões integradas de segurança pública – (Risps).
Humanitária
A autoridade policial explica que o benefício da prisão domiciliar humanitária foi concedido para ser cumprido, excepcionalmente, durante o período da pandemia do novo coronavírus. “Em face do período que atravessa o país e o mundo e em razão do avanço da Covid-19, esses reeducandos foram autorizados pela Justiça a dar continuidade ao cumprimento de suas penas em suas respectivas residências e, desse modo, nos unimos às demais forças de segurança para fiscalizar o efetivo cumprimento dessas medidas”, ponderou.
Conforme Bruno Baeza, a operação começou a ser planejada após reunião realizada no dia 04.02 entre as instituições de segurança pública, em Paraíso. Segundo ele, o compartilhamento de informações promovido indicou que a fiscalização dos presos no referido regime de prisão domiciliar poderia contribuir para a redução dos crimes na região.
O Delegado Regional destaca que a operação pode contribuir para a reforçar o sistema de persecução penal, de modo que os descumprimentos detectados serão comunicados ao Juízo da Execução Penal para as devidas providências, como a regressão do regime de cumprimento de pena.
A operação foi batizada de Custos Legis em alusão ao termo em latim, que significa Guardião da Lei, ou fiscal da correta aplicação da lei, verdadeiro defensor da sociedade.