Decreto do Governo Retira o Tocantins do ‘Luz Para Todos’; César Halum Reage e Pede a Reinclusão do Estado
Data do post: 01/12/2011 20:18:41 - Visualizações: (807)
De acordo com o deputado federal e presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica e Combustíveis, César Halum (PSD/TO), o Tocantins pode deixar de ser beneficiado com o programa do Governo ‘Luz Para Todos.
O Decreto 7.520 de 2011 que estende o programa de 2011 até 2014 não consta a CELTINS como uma das companhias estaduais participantes. Uma Nota Técnica da Aneel indica que devido a este decreto, poderá haver um aumento de 3,3% na tarifa de energia elétrica da CELTINS, caso os recursos para a Universalização Rural sejam arcados pela Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins – CELTINS sem subvenção da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE (tributo pago pelos consumidores na conta de luz).
A minuta da Resolução Normativa da Aneel, sobre Universalização Rural no período referente ao Decreto, justifica a exclusão da CELTINS pelo fato de que os dados do IBGE indicam que com o ultimo contrato da CELTINS com a ELETROBRAS já atende todos os domicílios no meio Rural.
Para César Halum isto não procede, pois levantamento feito, cadastros e coordenadas mostra que mais de 10.000 pontos não foram atendidos, além das ligações contratadas. O deputado protocolou na tarde desta quarta-feira uma Indicação (INC 1961/2011) e um Oficio (GCH 147/2011) ao ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, solicitando a reavaliação deste decreto e a reinclusão do Tocantins no ‘Luz Para Todos’.
“Não vou e não posso aceitar este tipo de ação do Governo. Com este Decreto da Presidência junto ao Ministério de Minas e Energia, esta Minuta da Resolução e esta Nota Técnica da Aneel, os produtores rurais e consumidores tocantinenses estão sendo severamente e covardemente castigados. Como representante do setor rural/agropecuário não posso de forma alguma deixar isso acontecer, sem ao menos lutar por esses produtores que movimentam o agronegócio brasileiro, e com dificuldades diárias conseguem manter suas famílias”, asseverou Halum.
Na Indicação feita por Halum, o deputado afirma que nada mais quer que o Governo faça justiça sem distorções tarifárias, que dê o direito a todos de ter energia em suas casas, e conclui pedindo ao ministro Lobão que avalie com zelo a solicitação encaminhada considerando a importância estratégica desta proposição para o Tocantins.
“Desde o meu primeiro dia de mandato como Deputado Federal, venho lutando pelos tocantinenses, no sentindo de dar a eles mais condições de crescimento, diminuindo a tarifa de energia elétrica. O Tocantins tem a segunda tarifa mais cara do País, o que obviamente impede o desenvolvimento e a industrialização do nosso Estado. Vou lutar até o fim”, concluiu o deputado.
Fonte: Blog César Halum