Requerimento de César Halum Solicitando a Convocação do Ministro das Comunicações Gera Acordo

Data do post: 07/12/2011 18:12:08 - Visualizações: (706)

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo Silva, irá a Câmara dos Deputados prestar informações sobre as queixas dos consumidores, relativas à queda da qualidade na prestação de serviços das operadoras de telecomunicações e as ações levadas a efeitos pelo Governo Federal para sanar tais problemas.

        Os deputados César Halum (PSD-TO), Roberto Santiago (PSD-SP) e José Carlos Araujo (PSD-BA), autores do requerimento, lembram na justificativa que a Comissão de Defesa do Consumidor já aprovou três requerimentos objetivando a realização de audiência publica para tratar sobre os temas e em nenhuma delas o ministro pode comparecer, ocasionando o cancelamento do encontro.

         “Para nós deputados e para os consumidores brasileiros, de nada adianta a discussão se o chefão do Ministério não estiver presente. Neste caso, fizemos um Requerimento pedindo a convocação de Paulo Bernardo, pois desde agosto tentamos a presença do ministro via convite. O Regimento da Câmara dos Deputados nos permite a convocação, então vamos utilizar desse direito nosso. O ministro confirmou sua vinda á Comissão no dia 21 de dezembro, com esse acordo não foi necessário votar a solicitação de convocação”, disse Halum.

        No Requerimento 87/2011, César Halum cita a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão da prestação de serviços públicos, em seu artigo 6°, estabelece que “toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários”, definindo que “serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas”.

        “É perceptível que a prestação de serviço adequado não vem ocorrendo tal qual preconizado em lei, gerando transtornos e preocupações aos usuários. As principais reclamações dizem respeito a perda de sinal, dificuldade em completar as ligações e freqüentes interrupção de chamadas”, concluiu César Halum.

        A Audiência Pública com o ministro das Comunicações, para tratar de tais assuntos, está marcada para o dia 21 de dezembro, às 10h, em reunião deliberativa da Comissão de Defesa do Consumidor.

Fonte: Blog César Halum