PLC da Professora Dorinha Inclui Serviços Advocatícios no Simples

Data do post: 03/11/2012 11:30:54 - Visualizações: (630)

A deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (Democratas/TO) apresentou, nesta quinta-feira (1º), um Projeto de Lei Complementar (PLC) que altera a Lei Complementar 123/06 e inclui no Simples os serviços prestados de advocacia.

         Essa proposta havia sido apresentada em 2007, pela então deputada federal Nilmar Ruiz, mas não foi aprovada.

            Em sua justificativa, a parlamentar explica que o novo Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte não previu a inclusão, no Simples Nacional, as atividades de advocacia, a exemplo do que fez com outras profissões regulamentadas, como a dos serviços contábeis. O projeto de lei complementar visa a corrigir essa distorção.

            A fim de não ter impactos na administração do Simples Nacional, o projeto propõe a previsão de que a modificação legislativa, caso venha a ser aprovada neste ano, só surta efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Cidiane Carvalho